DA POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS

assegurar o cumprimento da tutela antecipatória encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando comprovada a demora do ente público em fornecer os fármacos necessários a manutenção da vida e saúde da agravada. Agravo interno improvido." No recurso especial, o Estado aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 461, § 5º, do CPC, pois o bloqueio de verbas públicas, "por se tratar de medida extrema que adentra na órbita privativa de outro poder, somente em casos excepcionais previstos em Lei pode ser adotada" (fl. 46); (b) arts. 730 e 731 do CPC, na medida em que referidos dispositivos não autorizam o procedimento hostilizado, uma vez que "o seqüestro fere o princípio da legalidade, porquanto inexiste previsão legal para a apreensão do numerário nas contas do Estado" (fl. 47). Em contra-razões (fls. 63-69), a recorrida pede a integral manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor ao demandado o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: EDcl no Ag 645565/RS (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005);…

COMARCA DE ... PROCESSO DE Nº... CAMÕES, já devidamente qualificado nos autos do processo supramencionado, nos autos da presente ação de cobrança movida pela CASA DE SAÚDE, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu Procurador signatário, instrumento de procuração em anexo, apresenta sua CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e ss. do CPC. SÍNTESE DOS FATOS Alega o autor em sua peça inaugural que promoveu uma cirurgia de risco elevado para a colocação de 4 (quatro) stents no…

Natureza: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Processo: _____ Autor: Agenor da Silva Gomes Antecipação de tutela deferida xx/xx Contestação às fls. xx usque xx. Relatório Em 24 de agosto de 2012 fora recebida no cartório de distribuição desta comarca, Petição Inicial, pleiteando Tutela antecipada em Ação de Obrigação de Fazer, deferida no dia 26 do mesmo mês, haja vista que se notou a presença do sinal de bom direito pelos meios propostos cuja…

Branco, 630, Jardim Zaira, Mauá, SP, CEP 09320-590 OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA cumulada COM DANOS MORAIS em face de NOTRE DAME Intermédica Saúde S.A., CNPJ nº 44.649.812/0001-38, domiciliada na Avenida Paulista 867, Bela Vista, SP, CEP 01.311-100 e AMIL Assistência Médica Internacional S.A., CNPJ nº 29.309.127/0001-79, domiciliada na Avenida Brasil 703, Jardim América, SP, CEP 01.431-000. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a autora que não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA. Ref., Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais Processo nº. 19972-80.2012.8.10.0001 (21257/2012) Requerente: Matheus Fernandes Rodrigues - menor impúbere devidamente representado por sua genitora, Sra. Leidflu Fernandes Faria. Advogado: José Wilson Lima Martins. Requerida: Unimed De São Luís – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogada: Vânia Maria Camelo Ferreira. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP PROCESSO Nº: 001/2014 ANASTÁCIA SANTOS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, vem, perante Vossa Excelência, para apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela MIXSEG PLANO DE SAÚDE, também já qualificado nos mesmos autos. 1. Expondo, para tanto, o que se segue:…

DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ES Processo: 0055662-88.2013.8.08.0035 DERLY NASCIMENTO MUNIZ, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face da SM SAÚDE, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, em Réplica à Contestação, expor e requerer, pelos fatos e fundamentos abaixo,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº: 032.2013.942.160-9 Promovente: Maria Myrthes de Azevedo Furtado Promovida: Unimed de Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda. CONTESTAÇÃO UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

instrumento de mandato, conforme Art. 37 do CPC e propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Plano de Saúde Bem-Estar Ltda.,empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o n°(xxx), com sede na Rua (xxx), n° (xxx), no denominado Bairro (xxx), com fulcro nos Arts. 14 e 84, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS O…

Processo nº XXXXXX VISTOS, XXXXXXXX, através de advogado (fls. 33), ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do plano de saúde XXXXX, administrado pela XXXXXXXXX, pessoas jurídicas de direito público interno. Afirma que há dezenove anos é portadora de diabetes mellitus tipo 1, apresentando “grave quadro de retinopatia diabética proliferativa, com panfotocoagulada, o que lhe acarreta sérios problemas de visão , os quais nãos mais suportam…