Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

FATOS A Reconvinte foi citada na ação principal para cumprir uma obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela Reconvinda, em razão da Reconvinte ter efetuado o corte de sua linha telefônica, supostamente arbitrária, alegando que a Reconvinda se encontrava em mora com o pagamento da sua conta telefônica há 03 (três) meses. A Reconvinte vem declarar que a reconvinda é devedora e o valor total da dívida é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais),…

100, IV, alínea “D” do CPC. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita . Comarca Campos do Jordão. 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) AUTORA : Diana de Goes Lima RÉ: Idalina Maria Antunes Souza e Luz, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes Souza Luz. 6 – Fatos: causa de pedir remota Existência de um contrato de honorários, com o serviço devidamente cumprido e entregue para a um dos réus. Inadimplemento concretizado. Mora configurada. Dever de pagar os valores ajustados,…

autor através dos correios. 2. Por esse motivo, o autor efetuou o pagamento com um dia de atraso, no caixa do banco Itaú, agência nº 7879, sendo informado que poderia pagar a divida parceladamente, e que os juros do atraso de um dia seriam cobrados na próxima fatura. Essa proposta foi aceita pelo requerente, que parcelou a dívida em 24 prestações de R$ 22,64. (conforme doc. em anexo nº 02). 3. Em meados do mês de janeiro do corrente ano, o autor se dirigiu a uma loja para efetuar…

matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine, para obtenção de nota parcial da I unidade do 7º semestre, Direito, Noturno Santo Antônio de Jesus 2015 Introdução O autor Theodoro Jr., define o direito de pagar determinada obrigação, a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o…

formação: Originário / Inicial: Quando as partes se unem para entrar com um único processo. Ulterior: Se estabelece a pós a ação seja autor/Juiz ou autor/Juiz/réu. Quanto a obrigatoriedade: Facultativa: Quando é opcional, qual a natureza da obrigação não a exija. Necessário: Exemplo:usucapião, ação para terminar um condominio . Decorre de lei, decorre da natureza jurídica da relação. Quanto ao alcance da sentença: (quanto aos litisconsortes) Unitário: Extinção de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc. Assim, um artista fazer um show para o qual foi contratado é uma obrigação. Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de revelar o filme e o cliente tem a obrigação de pagar pelo…

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

seja, pretendeu-se fazer com que ele seja capaz de servir ao Direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadãos de fazerem justiça pelas próprias mãos. O referido instituto tem o objetivo de abreviar o caminho, o procedimento para entregar ao jurisdicionado o seu direito de forma justa, produto que se obtém dos elementos adequação, tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação,…

o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo". Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não se efetua em mãos do credor, mas sim em juízo, como, em sua essência, é pagamento, libera o devedor do liame obrigacional. Pagar não é apenas um…