Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

1 – Quanto ao arresto, é possível afirmar que: a) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certe; b) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer; c) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo; d) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tando endereço certo, não é encontrado, e são encontrador bens.…

indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA. Requereu-se,…

Conceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendo dirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se da obrigação. Isto porque presume-se credor quem se apresenta com o título, o que faz com que a cessão de crédito se dê pela mera transmissão manual do título. O

ensejar a execução sincrética. a) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. b) O instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. d) O credito,…

Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros. No direito romano clássico, uma vez comprovado o desinteresse do credor em receber o débito, configurava-se o abandono da coisa devida, exonerando-se, consequentemente, o devedor. Entretanto, no direito pós-clássico,…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um modo indireto de o devedor liberar-se de sua obrigação, consistente no depósito judicial da coisa devida ou no depósito bancário da quantia devida. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. Trata-se do depósito judicial em regra de uma coisa. A…

nosso ordenamento jurídica. Direito alemão: a fidúcia era o ato pelo qual o fiduciário vinha receber a titularidade de um direito do fiduciante, que alienava a direito sem causa que justificasse a aquisição por parte do adquirente, que teria a obrigação de restituí-lo em alguns casos. A expressão “negócio jurídico fiduciário” mostrava a presença de dois contratos: um contrato real positivo e um contrato obrigatório negativo. Tratava-se de um contrato real positivo porque se operava a…

uma obrigação pode ser assegurado pela oferta de um bem ou pela apresentação de pessoa idônea. Na primeira hipótese, por meio de um dos três direitos reais de garantia: penhor, hipoteca, anticrese, ou seja: a) tradição efetiva de um bem móvel em garantia do débito; b) constituição de garantia sobre um bem (móvel ou imóvel), para, com o seu produto, em alienação, obter dinheiro, solver o débito; c) entrega de um imóvel ao credor para, com os seus frutos e rendimentos, compensar a…

CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência…

A DESCRIÇÃO DO FATO. º SE QUISER PAGAR, VAI PAGAR NO CARTÓRIO O VALOR SOMADO AS TAXAS º SE O APRESENTANTE (CREDOR OU ENDOSSATARIO MANDATÁRIO) DESISTIR, VAI PAGAR AS TAXAS. º NESSE PRAZO DE 3 DIAS PODE ENTRAR COM UMA CAUTELAR INONIMADA (ART. 798, CPC ) – SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ART. 17 DA LEI 9492/97 º SE JÁ TIVER SIDO LAVRADO O PROTESTO, É POSSÍVEL PEDIR O CANCELAMENTO º HIPOTESES DE CANCELAMENTO DO PROTESTO: - DEVEDOR LEVA ORIGINAL PARA O CARTÓRIO PARA PAGAR OS EMOLUMENTOS, NESSE…