Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

A reintegração viola direito líquido e certo do empregador de discutir de forma ampla no processo principal a referida da situação. Para assegurar o direito em si, existe a tutela antecipada (art. 273 do CPC) e a tutela específica de obrigação de fazer e não fazer (art. 461 do CPC). Poder Geral de Cautela O fundamento legal do poder geral da cautela do juiz está contido no artigo 798 do CPC, aquele que exerce dentro dos critérios previstos na lei, pois é a possibilidade da escolha pelo…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

sua função. Assim, muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E, na maior parte das vezes, quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado. Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas, mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal. Esses instrumentos…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o…

que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito…

extinção, o qual será explicado durante todo o trabalho. Dessa forma será discutida todas as etapas de uma consignação em pagamento, onde o devedor tem a obrigação de satisfazer o crédito, mas poderá ser notado que em muitas vezes o credor se negará a receber, o devedor extinguindo-se da obrigação e evitando a caracterização de mora pagará judicialmente ou em estabelecimento bancário. No entanto a Consignação em Pagamento é uma forma especial ou…

título; - Pagamento com cheques de terceiros; - Pagamento com cheque pré-datado; - Pagar no banco após o vencimento; - Alterar o valor do título; - Pagar parcialmente o título; Alertas: - Vencendo o terceiro mês de aluguel em atraso será efetivada a ação de despejo onde incidirão honorários de 20% (vinte por cento) e custas processuais. - Vencendo o aluguel em feriados ou finais de semana, você poderá pagar no primeiro dia útil após o vencimento com a devida obtenção da…

vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e finalmente, extinguem-se. O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar, fazer circular riqueza e facilitar a realização de negócios jurídicos. Pagamento portanto significa cumprimento o adimplemento da obrigação que gera como efeito a extinção da obrigação. Pagamento pode se realizar por meios normais…

valores de pensão alimentícia dos meses de abril, maio e junho de 2011 e requerendo a prisão do Executado, caso este não efetue o pagamento da dívida. A inicial alega que nunca houve prestação alimentar por parte do executado. Afirmação esta que não retrata a realidade dos fatos, como será demonstrado abaixo. 3. DOS FATOS O executado comprometeu-se a pagar a pensão alimentícia ao menor. Porém, este não possui fonte de renda para que suas despesas mínimas sejam custeadas. A idade do…