Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

direito pessoal possui sempre sujeito passivo determinado, o dever jurídico que se impõe ao sujeito passivo pode consistir em obrigação de dar, fazer ou não fazer, dependendo da natureza do contrato e o seu objeto consistirá sempre na entrega de uma prestação. No direito real o sujeito passivo é sempre a COLETIVIDADE e a obrigação que a ela é imposta é sempre de não fazer, devendo assim se abster de praticar qualquer conduta que viole o direito real alheio. O objeto do direito real é…

......... 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB .............................................................................................................................. 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR…

imposta pelo juiz. Como regra, deve realizar-se audiência em que, ainda antes de ser apresentada contestação, se tentará fazer com que autor e réu cheguem a acordo. Dessa audiência, poderão participar conciliador e mediador e o réu deve comparecer, sob pena de se qualificar sua ausência injustificada como ato atentatório à dignidade da justiça. Não se chegando a acordo, terá início o prazo para a contestação. |CAPÍTULO VI

em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber o paradeiro do credor, o devedor terá o meio coativo de extinguir sua obrigação, que será

Junior maneira, o controle do tempo é imprescindível para o sucesso e a consequente aprovação. Sob esse aspecto, muitos examinandos costumam fazer resumos para só depois elaborar efetivamente a resposta final. No entanto, essa não é uma técnica, tampouco uma metodologia correta, uma vez que a mesma demanda muito tempo para ser realizada. Prefira, ao invés de fazer resumo, elaborar um esqueleto da peça, extraindo as principais informações que você irá utilizar no momento da elaboração da…

ao segurado. c) Se houve omissão por parte do segurado, a seguradora está isenta de pagar? R: Sim. Se ficar comprovado a má-fé por parte do segurado de conformidade com os arts. 4º do CDC e 13 e 422 do CC, onde estabelece que o segurado deve fazer declarações verdadeiras. 2) Analise se ou não abusividade no lançamento do nome de um consumidor inadimplente no Serviço de Proteção, enquanto a dívida está sub judice, estando seguro o juízo pela penhora de bens. R: Conforme…

uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de incidência do tributo) e todos os demais dados caracterizados da obrigação tributária (hipótese de incidência; a base de cálculo; a alíquota; sujeitos passivo e ativo da obrigação). É esta a exigência maior que caracteriza a tipicidade tributária. Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo está a se reclamar lei material e formal 2-…

continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. Funcionamento das…

em 01/02/2010 com vigência até 31/01/2011. O imóvel locado, da propriedade do réu, integra o Condomínio Enfiteuse, representado pelo autor que vem por meio desta, formular ação de cobrança em face do réu, tendo em vista descumprimento de obrigação de fazer acordada e assumida. O réu obrigou-se ao pagamento de verba locatícia, taxas condominiais e IPTU incidentes sobre imóvel locado; ocorre que, consta em débito cotas de condomínio do imóvel locado dos meses de setembro de 2010 a…

refere a títulos extrajudiciais. A execução ou cumprimento de sentença têm um objetivo muito simples, a ser a satisfação concreta do direito. Neste momento, o direito efetivamente sai do papel para atingir o mundo físico, a ser o patrimônio, obrigação de fazer entre outros direitos. Em qualquer ramo de direito quando se fala em execução é o mesmo que concretizar o direito. Os doutrinadores mais antigos falam em Sanção Jurídica em se tratando de execução, isso porque se trata do…