Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

respondia por sua obrigações com o a sua liberdade e as vezes com a própria vida. Com o passar do tempo, e a edição da lex poetelia papiria proibiu esse tipo de prática,com isso passou-se entender que os bens do devedor e não a sua dívida deveriam responder por sua dividas. Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande…

Havendo ilegitimidade de parte por outro fundamento, que não o dos arts. 62 e 63, do CPC, o réu demandado indevidamente deverá apresentar contestação, na qual, preliminarmente, arguirá a sua ilegitimidade, e postulará ao juiz que julgue o processo extinto, sem julgamento de mérito. Nas hipóteses dos artigos mencionados, o réu citado, em vez de contestar, deve fazer a nomeação à autoria, na qual exporá as razões pelas quais é parte ilegítima, invocando sua qualidade de detentor ou de…

(transformadas) em recuperação judicial. OBS: Não é possível aplicar o tempus regit actum no direito falimentar, pois existem regras de direito material. 1.2. Execuções: individual X coletiva Execução individual: o credor pleiteia sozinho o pagamento da obrigação pelo patrimônio do devedor. Execução coletiva Coletividade analisada em duplo aspecto: Subjetivo: reunirá no mesmo processo todos os credores do devedor comum. Objetivo: designando que todos os bens e direitos do devedor deverão…

Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00 atualmente). Trânsito em Julgado – Liquidação de Sentença (definição dos valores por cálculos matemáticos [parte, perito de fora ou da vara]) – Execução (cita-se para pagar em 48 horas, garantir a dívida [depositar em juízo e discutir posteriormente] ou nomear bens à penhora). Se os bens forem…

judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado o administrador o processo fica parado. Dispensa de CND (Certidão Negativa de Débito) Inscrição na dívida ativa. O poder público dificulta o andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional conforme o art. 170 da Constituição Federal. Somente para licitação, falência,…

escolha, resolvendo-os na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias…

doutrina demanda necessidade, exige autorização por uma razão que eu falei para vocês na aula de formação dos contratos. O contrato, vocês já sabem disso, em relação a sua formação ele é invariavelmente bilateral. Você pode até discutir em relação à obrigação e aos efeito, se vai ser oneroso, ou bilateral, ou gratuito ou unilateral... Em relação à formação é bilateral, você não tem contrato sem consenso. Então o contrato de doação exige sim aceitação, assim como a herança a ser recebida…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O

fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e…

existente é absoluta ou relativa? Justifique. Resp: Competência relativa que tem haver com competência territorial. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do…