Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

convenção entre as partes e, o segundo é fruto de situações imprevistas, que impõem não apenas o depósito, mas a designação do depositário. Esclarece Alexandre Freitas Câmara que o depósito necessário se divide em duas espécies: legal (oriundo de obrigação imposta por lei), ato do qual um exemplo típico é o depósito de bagagens pelos hotéis; e miserável (quando oriundo de alguma calamidade pública, como incêndio, inundação ou naufrágio). Ainda se pode classificar o depósito em regular…

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL..................33 7 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ......................35 8 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS..........................................................41 8.1 Obrigações de fazer a não fazer – extrajudicial fases da execução.............42 8.2 Obrigações de entrega de coisa – título extrajudicial....................................44 9 DEFESAS DO…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de VINCE CONFECÇÕES LTDA, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. 30/38, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados: – I – SINOPSE FÁTICA A demandante, no dia 31.07.2012, após várias vezes lhe ter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme…

devedor. Entretanto, por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal. Tal fato pode se dar quando o devedor se recusa a satisfazer o seu débito, quando o faz com atraso ou quando cumpre a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. O inadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento absoluto e a mora. O Código Civil de 2002 tratou deste assunto nos artigos 389 a 420. A topografia do…

violar princípios constitucionais, sem contar o (“dogma”) da coisa julgada. Ação declaratória Incidental Regulada nos arts. 5°, 325 e 470, do CPC, sendo que o pedido de declaração incidental está entre as providências preliminares, logo após a contestação e antes do julgamento conforme o estado do processo. É uma espécie de ação declaratória inserida em outro processo com outro objeto, o qual se amplia para que o juiz declare com força de coisa julgada a existência ou não…

extinção de extinção do crédito tributário possui previsão legal para ser exercida, porem, o Estado tem oposto entraves e a jurisprudência divergências para o exercício de tal Direito. Hipótese O precatório é um titulo de crédito que declara a divida do Estado para como particular, a sua utilização na compensação tributária traria mais eficiência para o Estado conseguir quitar seus débitos, ao mesmo tempo em que auxiliaria o contribuinte a requerer suas obrigações tributárias. A…

reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros, a que a lei reconhece, em face da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n. 8954/94, referente a obrigações de fazer ou não…

comprovando que não há impedimento legal dos sócios; ficha cadastral; comprovante de pagamento das custas; e prova da identidade dos titulares e administradores da empresa. O contrato deve estar vistado por advogado, com nome e registro OAB. - Obrigação do empresário e da sociedade empresarial: manter a escrituração, ter seus livros autenticados, conservar os registros enquanto não prescreverem, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico. Devem ser feito em…

retribuição do uso do gozo da coisa chama-se aluguel ou renda. È Contrato Bilateral ou Sinalagmático - porque envolve prestações recíprocas. Admite a aplicação da exceptio non adimpleti contractus artigo 476 do Código civil. É oneroso – uma vez que a obrigação de uma das partes tem como equivalente a prestação que a outra lhe faz. É consensual – se aperfeiçoa com o acordo de vontades, gerando um direito de crédito pessoal, torna-se perfeito e acabado quando as partes acordam…

obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. D A obrigação pura é qualificada por…