nenhum

direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Nesse caso se tem um título protestado que na data do vencimento não se efetuou o pagamento. Nesse caso presume-se, como a pessoa não adimpliu voluntariamente a obrigação, que não se tem dinheiro para adimpli-la. Logo se autoriza a decretação da falência. A impontualidade deve ser injustificada, pois se existem uma razão de direito que explique porque não se fez o pagamento, naturalmente que a hipótese não se aplica. Não se pode, por uma simples discordância de cunho jurídico, querer decretar a falência do empresário. Destrinchando esse primeiro inciso vamos analisar quais são os requisitos legais: Título executivo judicial ou extrajudicial. Deve existir um título executivo. Os títulos executivos estão previstos nos art. 475-N e art. 585 do CPC. Dessa forma a execução deve estar consubstanciada em um título executivo. Divida exigível. A dívida deve ser exigível, logo não pode ser uma dívida já alcançada pela prescrição e não pode ser uma dívida que ainda não tenha alcançado o seu vencimento. Você somente pode presumir que o individuo está insolvente quando passado o vencimento ele não pagou, pois se ele ainda não venceu o individuo ainda não tinha obrigação de pagar, de modo que não se pode presumir sua insolvência. Liquidez. A dívida precisa ser líquida.…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2°. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao…

TERCEIRA VARA CÍVEL DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ. Processo _________________________________ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, já qualificados nos autos supra que move em face de ___________________________ através de seu procurador judicial que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, I. DA CONFIÇÃO FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de observar –…

quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Direito anterior - omisso. Direito comparado - CPC de Portugal, art. 330. COMENTÁRIO 433. Origem e conceito do instituto - O legislador de 1973, nos arts. 77 e 80, trouxe do direito português um instituto desconhecido no…

que a inscrição ocorreu porque houve uma cessão de crédito, a partir de uma operação que realizou com o Banco Santander. Referiu a legalidade da operação de aquisição dos créditos de titularidade do banco, e exercício regular do seu direito de inscrever o nome do devedor JOSÉ, que não pagou a dívida no vencimento. Pediu a improcedência. Houve réplica. Oportunizada a produção de provas, sobreveio sentença de improcedência da ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e…

-Efeito Declaratório -O que extingue é o Deposito PRESTAÇÕES PASSIVEIS DE CONSIGNAÇÃO Dinheiro, coisa móvel, fungível, infungível, coisa devida. (coisas) LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA - Oportunidade do pagamento Prestações periódicas – parcelas - podendo pagar as vencidas e as vincendas Existe3 entendimentos: 1. Diz que até o transito em julgado 2. Outra corrente do Pontes Miranda – se o juiz estipular em transito em julgado poderá ser depositado posteriormente. 3. Outra…

réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao juridica, o objeto da obrigação e mais é preciso que se tenha em mente que as vezes um documento só não basta (ex. posso ter a nota fiscal com o comprovante de entrega da mercadoria). Tudo o que me leve a ter consistencia de que de fato a obrigação existe. Lembrando que não pode ser um título seja executivo judicial ou extra judicial!!! Tem que ser prova documental escrita, até de um garçon escreve…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA VISÃO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER Por Welrika Beatriz. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de…