Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito: O processo de execução tem como finalidade fazer realizar o inadimplemento do obrigado, ou seja, que o executado inadimplente cumpra sua obrigação. As partes do processo de execução são as seguintes: ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos…

moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da obrigaçãoDefinições (entre muitas outras)Clássica (Institutas) – obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.Clovis Bevilacqua – relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito: O processo de execução tem como finalidade fazer realizar o inadimplemento do obrigado, ou seja, que o executado inadimplente cumpra sua obrigação. As partes do processo de execução são as seguintes: ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos…

dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de consignação foram previstas no art. 335 do cc. são elas: a recusa do credor em receber ou dar quitação. A recusa pode provir de ato comissivo ou omissivo. Pode ocorrer, por exemplo, que o devedor procure o credor para pagar, e este se recuse a

prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo,…

consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos? NÃO, POIS ELAINE NÃO TEM NENHUMA OBRIGAÇÃO DECORRENTES DE VINCULOS JURIDIOS DE ATRAVESSAR NENHUMA SENHORA PELA RUA. b) No caso de locação, há a caracterização de algum estado de sujeição? Qual a distinção existente entre obrigação e estado de sujeição? NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE SUJEIÇÃO. A SUJEIÇÃO É A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, SUJEITAR-SE A UM DIREITO POTESTATIVO. ONDE UMA DAS PARTES ENCONTRA-SE NA…

direito. Obrigação; moral, social, religiosa. São deveres coercitivamente exigidos pelo estado. Fato jurídico (relações jurídica obrigacional, garantida pelo estado) – sujeito ativo (credor) X sujeito passivo (devedor). Geram objeto imediato: direito subjetivo propriamente dito = prestação = comportamento de devedor em favor do credo. E objeto mediato = coisa ou fato. Ex; dinheiro, bem móvel, ação. Direito subjetivo propriamente dito X direito potestativo (que não admite contestação).…

PROCESSO CIVIL I. JURISDIÇÃO É o poder-dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse. 1. Contenciosa: é jurisdição, pressupõe lide 2. Voluntária: "é a administração pública dos interesses privados". Existem situações em que a despeito de não haver conflito o estado deseja intervir na esfera jurídica das partes para que se produza seus regulares efeitos (separação consensual, interdição). Contenciosa Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) …

Antônio Cláudio da COSTA MACHADO (2008: 1269): a) as ações endossáveis (Lei de Mercado de Capitais, nº 4.728/65, Art. 37) b) os cheques (Lei nº 7.357/85, Art. 24, caput e § único) c) certificado endossável ou certificado nominativo intransferível da dívida pública federal (Decreto nº 59.560/66, art. 6º) d) títulos representativos de crédito e capital das sociedades anônimas: debêntures e ações (Lei nº 6.404/76, art. 38, §§ 1º e 2º) Fundamento: O prejuízo que sofre o legítimo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE TOCANTINÓPOLIS-TO Processo Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Requerente: Requerido: ___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ ____________________, estabelecida à praça Darcy Marinho, sn, centro, cidade. por seu representante legal, nos termos do contrato constitutivo, ______________, brasileiro, divorciado, empresário,…