Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com…

relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor), direcionando a prática do ato a dois objetivos distintos: Liberar-se da obrigação e prestar ao seu credor aquilo que lhe foi prometido.Todavia não se pode esperar a

do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com segurança e nitidez, o réu pela natureza da relação de direito material em que se funda o autor é disposto a antes reconhece-la do que…

mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devida (obrigação quesível); Se o credor for incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber o objeto do pagamento; Se pender litígio sobre o objeto do pagamento; Em síntese, o que justifica a consignação é o desejo do credor libertar-se da obrigação, e a impossibilidade de o fazer, seja porque o credor se recusa a receber,…

estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo, onde cada credor ficava com uma parte. Na execução pessoal o objetivo não era o dinheiro em si, mas mostrar para os demais devedores como deviam proceder com suas dívidas. Depois vem a execução patrimonial, a partir de quando os bens passam a responder pelas dívidas…

Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe para fazer valer o direito em tese violado, desrespeitado por outro, que igualmente resiste a uma pretensão em face de sua vontade. - Procedimento é a forma como se vai caminhar. Como a parte deverá atuar nas várias fases processuais…

haver manifestação evidente do Judiciário, sem a qual certo ato não adquire o cunho da autenticidade nem surte os efeitos que a lei exige. 5°o que e ação de consignação e pagamento ? R: Consignação em pagamento é uma ação que serve para alguém pagar algo quando a pessoa não quer receber ou quando há dúvidas sobre quem deve receber. O pagamento em juízo evita os juros. 6° quais são as espécies de consignação e pagamento ? R: judicial e extra judicial 7° Explique o procedimento…

de se valer de duas medidas: se for proteger a meação ajuíza embargos de 3o; se quiser atacar a própria existência da dívida embargos à execução. “Embora intimado da penhora em imóvel do casa, o cônjuge do executado pode interpor embargos para proteger a meação”. Entretanto, caso o cônjuge for parte na execução só poderá interpor embargos à execução. - Art. 592, IV do CPC – divida contraída em beneficio comum da família – de quem é o ônus da prova do benefício comum? Cônjuge ou…

recusava-se a receber, abandonava-se a coisa e o devedor exonerava-se da obrigação. Havia muitos problemas com esta pratica, sendo que o devedor poderia sempre estar em mora, pois dependia do ânimo do credor. Para dar então liberação ao devedor, consignava os depósitos em grandes templos, locais considerados seguros na época; mediante roubos e saques e ali ficava o crédito aceito pelo juiz e testemunhas para que a extinção da obrigação se concretizasse. Com o passar do tempo estes mesmos…

*neutralizar os efeitos maléficos do tempo. É a tutela cautelar. Não visa à satisfação de um direito, mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o.     Tutela Provisória: *cognição sumária; *não tem aptidão para fazer coisa julgada material; *precisa ser confirmada ou revogada     Razões para a tutela provisória (cognição sumária): *normalmente para proteger as partes contra os males do tempo; *forma de se reequilibrar o “ônus…