Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

execução de parte líquida e liquidação da parte ilíquida LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - Quando, para chegar ao valor líquido da sentença, for necessário somente simples cálculo, não há necessidade de conhecimento específico para isso, qualquer pessoa pode fazer - Pode ser a requerimento ou de ofício. - O juiz pode intimar para que a parte (até mesmo o devedor - ? - o mais comum é o credor) apresente o cálculo ou mandar para a contadoria da JT fazê-lo (mais normal) - O juiz fixa o prazo para…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº 5897.000.2013-1 Mário de Abreu Sousa, já qualificado nos autos do processo, vem por meio do seu advogado devidamente constituído apresentar CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por Gabriela Fonseca Araujo, nos autos do processo em apreciação, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está…

pelo réu dentro do prazo de 10 dias fixados para contestação. É claro que ao decidir essa 1ª fase do processo, se o juiz acolher uma dessas matérias de defesa, mesmo sem o depósito, o juiz ao invés de proferir uma sentença declaratória de falência, prolatará uma sentença denegatória de falência, julgado, assim, improcedente a ação em razão da matéria de defesa apresentada pelo réu. Ex: ação de falência com fulcro no inciso I do art. 94 – Na contestação o devedor alega a prescrição…

DE DIREITO PROCESSUAL CIVILUTI- SABRINA DOURADO Facebook: https://www.facebook.com/profsabrinadou rado Instagram: @sabrinadourado Twitter: @binadourado 1Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A…

fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e…

requerimento da parte (através de processo cautelar). 5 – REQUISITOS ESSENCIAIS DO PROCESSO CAUTELAR: (ver novamente os artigos 282 e 283-CPC): -PERICULUM IN MORA (perigo da demora); -FUMUS BONI IURI (a fumaça do bom direito); -PEDIDO (não fazer o pedido da ação principal e sim o pedido da cautelar) *Petição Inicial normalmente (que seguirá em apenso ao principal, em capa diferente):  Endereçamento: o juiz competente será o mesmo do processo principal;  Qualificação das…

contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado.…

pretende provar a titularidade da pretensão de direito material que afirma no processo. Os pedidos podem ser: 1º Certos ou determinados; 2º Genéricos; 3º Alternativos; 4º Sucessivos; 5º Cumulativos; 6º Mediatos e imediatos; 7º De fazer e não-fazer; 8º Instantâneos ou periódicos. a) segundo o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados. Doutrina muito autorizada diz que o pedido deve ser certo e determinado. De fato, assim é. O pedido é determinado quando…

contenciosa. V – Jurisdição e Competência Roma não tinha a Tripartição do Poder. Todo magistrado Romano era investido do IURIDITIO (jurisdição). *quem buscava a pessoa a ser intimada era o autor da ação, e usavam palavras específicas “VERBA CERTA” para fazer isso. 16/08/11 Processo Formulário ou Formular Surgiu em virtude da rigidez do Legis Actiones Características: a)- é menos formalista e mais rápido. b)- a fórmula – documento escrito – tira-lhe o caráter estritamente oral…

nota fiscal em anexo (documento nº __). Com o desejo de ter seu crédito quitado, a parte autora, na data de __/__/____, ajuizou execução de título extrajudicial contra a ré na 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, que foi intimada judicialmente a pagar o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme cálculos feitos na própria execução (documento nº __), ou oferecer bens à penhora, porém, a mesma não o fez, conforme cópia integral do processo de execução de título extrajudicial em…