Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário, como realidade formal, pode ser afetado, sem que seja a sua substância (obrigação tributária). Se no procedimento de lançamento houve qualquer irregularidade – por exemplo, não foi observado o contraditório - a obrigação tributária não é afetada, sendo anulado o procedimento e feito novo lançamento tributário. O…

jurídica. 1.3: Representação judicial da União: Antes da CF/88: quem representava a União era o MPF, auxiliado pelos MPEs, que acumulava funções de fiscal da lei, titular da ação penal e representante da União em juízo, inclusive na cobrança de dívida ativa. Atualmente isso é vedado expressamente na CF/88. AGU: diretamente ou por órgão vinculado representa a União. Detém funções de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. AGU: AGU + PGU + PGFN + CGU + CSAGU + CGAU + PRU + PRFN + PU +

há consulta na prova, infelizmente. São cerca de 200 artigos, que vamos ver quase todos, inclusive crimes falimentares. Em geral 9 questões objetivas e uma dissertativas, e só as duas agendadas. Matéria não é cumulativa. Você terá condições de fazer as provas se acompanhar a lei e assistir todas as aulas. Mas não há como exaurir toda a matéria somente com aulas. Quem quiser aprofundar deve comprar um livro. A doutrina complementar ajuda na prova da OAB. Outra bibliografia que a…

reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Pedro recebeu um sinal, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e firmou com André Luiz documento escrito, no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido, mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Pedro, em três parcelas, cada uma no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento para os dias 15 de maio, 15…

I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21. Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22.…

QUESTÕES DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m…

obrigações, o empresário que se enquadra em um dos tipos de insolvência jurídica elencados no art. 94 está sujeito ao processo falimentar. Impontualidade injustificada “A impontualidade injustificada característica da falência deve referir-se a obrigação líquida, entendendo-se assim a representada por títulos executivo, judicial ou extrajudicial protestado” (Correa, 2010, p. 252). Entretanto, não basta a apresentação do título judicial ou extrajudicial para a descretação da…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva ou desconstitutiva: constituir ou desconstituir uma relação jurídica. b. Assecuração: Processo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão.…