petição semana 6

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DE DIREITO DA_____VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob n°..., com sede na rua..., São Paulo-SP, CEP..., neste ato, infraconstituído pelo seu síndico, Manoel, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF sob n°..., residente e domiciliado..., n°..., bairro..., cidade..., estado...CEP..., através de seu advogado legalmente constituído, que para fins do artigo 39, I do cpc, com endereçoprofissional..., vem a este juízo propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, menor púbere, devidamente assistido por Fernando, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF sob n°..., residente e domiciliado..., n°..., bairro..., cidade..., estado..., CEP...

DOS FATOS: Pedro firmou contrato de locação com o réu, menor impúbere, assistido por seu genitor Fernando. Tal ato, foi convencionado por meio de instrumento particular em 01/02/2010 com vigência até 31/01/2011. O imóvel locado, da propriedade do réu, integra o Condomínio Enfiteuse, representado pelo autor que vem por meio desta, formular ação de cobrança em face do réu, tendo em vista descumprimento de obrigação de fazer acordada e assumida. O réu obrigou-se ao pagamento de verba locatícia, taxas condominiais e IPTU incidentes sobre imóvel locado; ocorre que, consta em débito cotas de condomínio do imóvel locado dos meses de setembro de 2010 a maio de 2011, que incidem em multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme constata-se em convenção e regimento interno do condomínio. Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

DOS FUNDAMENTOS:

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei