Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

punitivo. “LEX POETELIA PAPIRA”  somente os bens do devedor são responsáveis pelas as dividas. Evolução  Função social. Art. 47 da lei 11.101/05. Falido; empresário art. 966 CC. Não se aplica a lei 11.101/05. O credor entra com o pedido de falência. O devedor entra com o pedido de recuperação. Pode ter a falência com plano de recuperação ou não. PROVA; Pode pedir a falência se tem mais patrimônio do que divida? Sim, o requisito da insolvência, e o principio da impontualidade,…

cuja atividade rural constitua a sua principal profissão pode fazer registro, no entanto, se por ventura, esse empresário rural fizer o registro, ele terá o mesmo tratamento empresarial que o empresário comum. 3. FALÊNCIA: a. Sinônimo: Execução Coletiva ou Execução Concursal. i. “Execução Individual”: processo de execução em que o credor penhora quantos bens do devedor bastarem para pagamento da dívida. O bem, então, é alienado para pagamento. Admite-se até várias

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

cabimento nas obrigações de fazer e não fazer. 3  Nas palavras de Monteiro (2011, p. 307), a consignação: ◦ define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só excepcionalmente admitido; ou melhor, representa meio especial concedido ao devedor para liberar-se da obrigação. ◦ O STF firmou que o pagamento não é apenas um dever do devedor, mas também um direito de exonerar-se da obrigação, direito este consagrado por

participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor A obrigação pode ser uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. A obrigação é transitória. Para que o BEM tenha…

exequente recebe o bem como pagamento da dívida. “Remição de bens”= adjudicação a favor da família do executado. Os parentes não vão ser intimados, devem estar atentos, pagando o valor integral do bem e pedindo para si o bem. O juiz abre vista ao executado, não é necessário. Se ele defere a adjudicação, ele expede os documentos (Carta de adj – imóveis= transcrição; Mandado – móveis). -Se houver a quitação o juiz profere sentença (art. 794, 795). -Se a dívida ainda persiste, o juiz…

processo fosse desenvolvido = O devedor está me devendo dinheiro. Só que o devedor resolve vender suas terras, seus escravos, sua casa etc. Eu escuto no mercado que o devedor está comprando novos navios e indo para Cartago. Se um dia eu fosse cobrar a dívida a um pretor romano, eu teria um processo civil. Só que de nada adiantaria o processo se eu não tivesse mais patrimônio. Portanto, faria sentido em Roma uma medida cautelar para aprisionar bens do devedor? Sim, o pretor até tinha…

Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito…

e culposo e suas conseqüências. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ainda abordaremos nesse estudo a mora e perdas e danos. 2. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL NA OTICA DE PABLO STOLZE E RODOLFO PAMPLONA FILHO 1.…

fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Partes: Credor = cedente; terceiro = cessionário;…