Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação (vide art. 394 do CC). Configura-se não só quando há retardamento ou atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada. 2. Espécies de Mora 2.1 Mora do devedor (solvendi): ocorre quando o devedor retarda culposamente o cumprimento da obrigação. Na hipótese mais comum, o sujeito se obriga a pagar quantia de R$100,00, no…

maior de dividas do que de créditos, tendo ele um patrimônio inferior aos seus ativos. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: Impontualidade Injustificada I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; - Deve referir-se a uma obrigação…

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Resposta: Tanto a contestação, quanto a reconvenção e exceção é de 15 dias conforme art. 297 do CPC. b) O prazo pra oferecimento da contestação é o procedimento deve ser…

extinção da obrigação (convencional). Podendo se r subjetiva (credor e devedor) ou objetiva (devedor, tempo, lugar, objeto, prova). Convencionado entre as partes.Indireto: Consignação em pagamento, sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, imputação do pagamento, confusão e remissão. Consignação em pagamento.O pagamento por consignação é o meio extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da…

TÍTULOS DE CRÉDITO Cartularidade: necessidade do doc original. Literalidade: o que vale é o que está escrito no título. Autonomia: representa uma obrigação, independente da que o originou. CLASSIFICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO * Vinculado: seguem padronização quanto à forma. Ex: cheque, duplicata. * Não-vinculado: não seguem padronização. Ex: nota promissória, letra de câmbio. * Típicos: nominados e previstos em lei. Todos os títulos. * Atípicos: inominados,…

locação com objetivo de compra (lei 10.188/2001) ( De acordo com o contrato, você pode alugar uma coisa por um tempo determinado e no final do contrato caso queira comprar, o locador é obrigado a vender. E se não quiser comprar, o locatário tem que pagar o valor de desvalorização do bem, que vem junto com o uso. Leasing de bens móveis não é regulamentado! (LEI DO INQUILINATO: ( O aluguel só pode ser cobrado 1 mês depois do contrato; está na lei do inquilinato. É crime…

0017053-58.2013.814.0006 JOSÉ ROBERTO CARVALHO PAMPLONA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, através desta Procuradora que vos subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃOD E CORPOS E BLOQUEIO DE BENS, AJUIZADA POR CHIRLE RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA…

direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica.…

abaixo assinado, com escritório na rua , nº, bairro, cidade, estado, cep, para onde desde já requer que sejam remetidos futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente. CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que…