Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

cessar os efeitos da mora. Foi com Justiniano que o depósito passou a ser utilizado como forma de pagamento e consequente liberação do devedor. Atualmente, no Direito brasileiro, o pagamento em consignação é tido como meio indireto de cumprimento da obrigação, sendo um instituto uno que se forma a partir de regras de Direito material e de Direito processual conforme se depreende dos arts. 334 a 345, CC. Nesse sentido, afirma Washington de Barros Monteiro (p. 269) que ?a consignação é…

DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – A QUEM VIER A SER DISTRIBUÍDO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Ref. Proc. No. (...) / (...) Vara Cível da Comarca de Caruaru Ação ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...), associação civil sem fins lucrativos (docs. 01 a 08 – Estatuto consolidado e Ata de posse da Diretoria), CNPJ/MF nº (...), com sede à (...), por meio de profissional habilitado (doc.…

Edifício Golden Way Réu: Fernando José Leitão Victorino dos Santos 1 Peça Processual: Contestação FERNANDO JOSÉ LEITÃO VICTORINO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme demonstra o instrumento procuratório em anexo (Doc. ), nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN WAY, consoante se

tribunais Quem julga a cautelar no âmbito dos tribunais é o relator, sendo que será sempre incidental. Prazo para resposta nas cautelares: 5 dias - Juntada do Mandado ou - Cumprimento da medida Aplicam-se os efeitos da revelia (ausência de contestação) Possível designação de audiência de instrução e julgamento Poderá o juiz condicionar a concessão da liminar a prestação de caução; Apensados ao principal Tutela antecipada: antecipar algo que ganharia na sentença…

Bonita Ltda., em razão da venda de insumos agrícolas a prazo, crédito consubstanciado em nota promissória no valor de R$ 50.000,00, quantia que foi afiançada por Zélia. A Fazenda Bonita Ltda. requereu pedido de recuperação judicial, cujo plano prevê pagar a K e K Insumos Agrícolas apenas R$ 40.000,00, o que lhe foi deferido. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se a sociedade K e K Insumos Agrícolas Ltda. poderá cobrar, da Fazenda Bonita…

APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO ÂNUA OU VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a…

imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença…

permanecem Transitório - Direito de sequela - num caso de roubo de carro, o proprietário tem direito de perseguir única e exclusivamente o seu bem. - direito de perseguir seu bem de forma específica. Patrimônio do devedor - o que responde a nossa dívida é - o patrimônio do devedor - e não o seu corpo. Rol taxativo - números clausos Rol exemplificativo - números apertos Objeto: a coisa em si, carro, objeto Objeto: a prestação é a conduta do devedor Obs: prescrição é perda…

sentença. Independente da vontade alheia o juiz determina que a ordem seja cumprida. Muito utilizada a partir do disposto art. 461-A (ex. ação de despejo). Condenatória  visa-se a uma prestação por parte do réu. Impõe-se ao réu uma obrigação de dar, fazer ou não fazer ou pagar. A condenação na sentença serve como uma advertência, visto que a execução é imprescindível para o cumprimento daquela. A carga condenatória não é auto-suficiente. A sentença constituí um título executivo…