Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

ambos os contratantes Acontece, quando ocorre a mora de ambos os contratantes (devedor e credor), ou seja, quando simultânea ou sucessivamnente, estes não cumprem a obrigação no tempo, forma e lugar convencionados. No caso da mora ser simultânea, como por exemplo, se nenhum dos contratantes comparecer no local escolhido para pagar e receber, então obtem-se a compensação, aniquiliando-se reciprocamente ambas as moras. Segundo a legislação vigente, no exemplo supracitado, a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

efetivamente a sua função social. Falência Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde o empresário ou a sociedade empresaria ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Com a decretação da falência, todas as relações jurídicas do devedor são reunidas num único feito judicial, impedindo diferenças no curso das…

inibir novo esbulho) do CPC. Caráter Dúplice: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. 2 Marcus Vinícius Rios Gonçalves 3 Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo Fica permitido ao Réu formular pedido na contestação. Defesa do Réu e pedido. Questão 2ª. Fase – TJ/Juiz MG A…

decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária, conforme disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

com escritório na rua __________________ , nº____________, bairro_____________, cidade__________, estado_________, cep___________, para onde desde já requer que sejam remetidos futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente. CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir. DA GRATUIDADE Inicialmente…

consignação é o remédio processual do direito material disposto no digesto civil pátrio. Este instrumento largamente utilizado nesta justiça tem por finalidade a solução da obrigação, ou seja, a finalização do vínculo jurídico entre as partes. Esta obrigação pode ser considerada como a ação ou não ação de dar, fazer ou não fazer Geralmente o vínculo jurídico se extingue com o pagamento, quando isso não ocorre, há a incidência de multas e juros, assim para evitar penalidade, a…

base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.” 1.1.2. Periculum in mora É o perigo na demora jurisdicional. É a urgência no provimento jurisdicional. Não se pode pagar com os próprios direitos pela ineficiência do Estado. Se o autor perder e houver prejuízo, terá que indenizar a parte ré – responsabilidade objetiva. “Periculum in mora (lê-se: perículum in móra) significa perigo da demora. É o risco…

direito da parte, com danos das mais variada especificação, como também à ideal formação do processo, no seu objetivo de fazer justiça. Faz-se o seqüestro do bem litigioso, por exemplo, para evitar danificações possíveis. Suspende-se, cautelarmente, protesto de título cambial, para evitar possíveis danos que este possa acarretar antes do julgamento que declare inexistente a dívida. Ouve-se antecipadamente a testemunha, para que a prova não se perca” (Ernane Fidélis dos Santos).…