Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

Salgadinho Virado, 501, centro, CEP: 86.301-000, onde recebe intimações e notificações, nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA que contra si lhe move Hotel Recanto Das Pulgas, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, , vem perante este Juízo oferecer CONTESTAÇÃO articulando e requerendo o seguinte: Primeiramente, buscam os requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça. Um, por não dispor de condições financeiras de arcar com custas processuais sem que haja prejuízo do próprio…

de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um artifício de proteção ao direito da parte que se encontra ameaçada. Assim, o processo cautelar é o instrumento…

qual uma pessoa se compromete com o credor de outra pessoa, caso ela não venha a cumprir suas obrigações. É o contrato pelo qual uma terceira pessoa que o fiador garante a ao credor que caso o devedor principal não arcar com sua divida, ela, o fiador, pagará essa obrigação. Assim sendo, a relação contratual dar-se-á, entre o fiador e credor, mesmo que seja o devedor que apresente o fiador, mesmo que o devedor pague tal fiança. Palavras-chave: Fiador; Contrato; Contrato Acessório;…

CEP 15070-280 (contrato social em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor presente AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO POR DUPLICIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR PREVENTIVO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de QUIMICA CENTRAL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.272.759/0001-47, COM SEDE A Av. Principal I, 1246 - Nucleo Industrial, CEP 79108-550 - Campo Grande, MS,…

Assistência simples: o terceiro não tem relação jurídica direta com a parte que ele não quer ajudar ( não tem relação com o objeto do litígio ) Ex. “A” aluga um imóvel para “B”. “B” subloca este imóvel para “C”. “B” deixa de pagar o aluguel para “A”. “A” entra com uma ação de despejo contra “B”. Como “C” não tem uma relação direta com “A”, poderá ingressar no processo como assistente simples, pois tem interesse jurídico com que “B” ganhe a ação. Assistente

obrigações, o q formaria litisconsórcio necessário, é dispensada pelo direito material que autoriza o credor escolher o devedor solidário para cobrar a dívida por inteiro. b) Não. O ingresso do terceiro se dá por provocação da parte ré primitiva, visando sem propositura de ação regressiva, obter o direito de voltar-se contra o cofiador, se vier a pagar a dívida por inteiro para cobrar-lhe a cota parte ou do devedor principal em razão da subjulgação no crédito. 2) C (art.70, inciso III,…

conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução. Se em 6 (seis) meses a execução não for proposta, não é que a dívida deixe de existir, ela existe, só que o documento perde a eficácia executiva, ou seja, o cheque deixa de ser um título executivo extrajudicial, mas é um documento escrito que prova a relação obrigacional entre emitente e…

quatro reais) valor referente às mensalidades do SENAI, vencidas em 15/09/2005, 15/10/2005 e 15/11/2005 e requerendo a prisão do Executado caso não efetue o pagamento da dívida. Alega na inicial que o Executado é divorciado, gerente de seguros, sócio da Empresa Despachante Bengala e que, por isso tem plenas condições financeiras de pagar os alimentos fixados judicialmente. A inicial, desde o seu início, não retrata a realidade dos fatos, conforme se verá abaixo. II - DO CABIMENTO DA…

socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus –…

Direito substancial. Direito Civil. Código Civil. Consignação. Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência