Contestação Extravio

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. CONTESTAÇÃO. Processo nº: 7007019.98.2010.8.09.0150 Promovente: OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA Promovida: BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SAI/SUL - ASP, Lote D, Bloco B, por seus…

devedor solidário e principal pagador (art. 1.492, CC). O principal efeito é funcionar como coobrigação, como se aval fosse. É o que se vê na pratica de todos os dias. O beneficio d ordem deve ser invocado pelo fiador como exceção no prazo de contestação da lide, nomeando então os bens do afiançado que se situem no mesmo município e que se encontrem livres e desembaraçados para que sejam primeiro excutidos (art. 1.491, CC). 1.4 CRÉDITO DOCUMENTÁRIO Crédito documentário é o…

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

Art. 475-M, §1º e 2º= indefere efeito suspensivo – tramita nos autos. Com caução depositado pela parte. Indefere efeito suspensivo= desentranhamento da impugnação, colocando-a em apenso. Defere efeito suspensivo= contestação 5 ou 15 dias (fixada pelo juiz) -contestação – impugnação – decisão (art. 330)= sentença (apelação) ou DI (agravo de instrumento; -O juiz abre vista para o exequente escolher a forma de expropriação. _ __ _…

“A Lei das Duplicatas estabelece momento certo para o sacado determinar as razões da falta de aceite - decidiu certa vez o Tribunal. Não o fazendo, sofre ação de execução e seus embargos devem limitar-se à matéria típica de embargos, e não à contestação” (in RT 573/246). Em suma: é a assinatura do devedor que caracteriza o título de crédito. A duplicata, ao receber o aceite, libera-se definitivamente de sua origem e não se discute mais o que está expresso no título. Graças aos princípios…

completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por: insuficiência de fundos; motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF; sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio; divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou erro formal de preenchimento. As informações referidas acima devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira e somente podem ser fornecidas: ao…

destinadas a assegurar um processo principal; logo, há de ter outro processo de conhecimento ou execução proposto incidental ou a ser proposto preparatória; antonímia: de procedimento a rigor, trata-se de outro processo com petição própria, citação, contestação e sentença – arts. 801 e 802 do CPC, mas há cautelares incidentes ao processo principal; temporariedade: o preço que se paga por se tratar de uma decisão fundada no perigo e, portanto, em uma prova meramente sumaria é que a…

Como não pratique o ato processualdentro do prazo – preclusão temporal Preclusão lógica – praticar ato processual imcompativel com outro ato já praticado Preclusão consumativa – quando se pratica o ato utilizando o prazo antes de seu fim – ex contestação 15 dias – contesta-se em 10 dias, finda-se o prazo. Julgamento antecipado da lide – se não houver conciliação – audiência para provas Recurso – só é cabível a decisão interlocutória e agravo retido – audiência Para as sentenças –…

Arrolamento de bens: Artigos 855 a 860, do CPC; Finalidade: conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dissipação; Pressupostos: a) fundado receio de extravio ou dissipação; b) interesse do requerente na conservação do bem (fatos concretos. Ex. vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos, etc). Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem…