Código do consumidor

consideração a dor extrema das famílias das vítimas, ressaltou o magistrado. “Ao contrário de outras perdas, o tempo, no caso dos familiares, no começo não é um bom aliado, e quanto mais os dias vão passando, mais aguda fica a dor da realidade (...) que machuca (...) e só se instala na casa e na vida de quem perdeu”, finalizou o juiz. Hóspedes que tiveram objetos furtados em quarto de hotel serão indenizadas Durante a estadia, no dia 2/3, no salão do hotel onde é servido o café da manhã, enquanto dirigiam-se ao buffet, perceberam que a chave o quarto, que haviam deixado sobre a mesa, havia sido subtraída. O TJMG deu parcial provimento ao recurso do consumidor L.F.F.G. contra a Milor Miranda Lorandi Empreendimentos Turísticos Ltda. pelo furto de R$ 7,1 mil ocorrido no quarto do hotel em que se hospedava. 1.2 Empresas de Turismo Turista barrado pela imigração em Londres será indenizado por empresas de turismo As empresas de viagem não disponibilizaram pessoal para ajudá-lo e ele não pôde usufruir do restante do pacote de viagem contratado. Casal em lua de mel que teve pacote de viagem cancelado será indenizado Os noivos firmaram contrato de prestação de serviços de turismo, que incluía transporte aéreo, diárias em hotel, traslados e passeios. No entanto, a funcionária das empresas não fez as reservas, o que provocou o cancelamento do pacote. Justiça condena empresa de viagens a indenizar cliente que cancelou viagem e teve nome incluído na lista…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., companhia aberta de capital autorizado, inscrita no CNPJ n° 06.164.253/0001-87 com sede na Rua Tamoios, n.º 246, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04630-000 e IBÉRIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, inscrita no CNPJ n° 13.115.840/0001-41, com sede na Av. Paulista, n° 1728, 5° ANDAR CJ.51, Bairro Bela Vista na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.310-200 pelos seguintes fatos e fundamentos:…

apelante efetuou viagem aérea de ida e de volta pela empresa apelada, porém ao retornar, foi informado que suas malas não haviam sido encontradas pelos funcionários da empresa. Passado um mês deste acontecimento, recebeu sua mala, mas com pertences faltando. A empresa após ter sido informada do ocorrido abriu processo administrativo, e chegou a conclusão que deveria pagar uma indenização de 300 dólares, após recusa do autor foi oferecida a quantia de 377 dólares que poderiam ser…

.......................................................................................... 140 Dano Moral - Banco ................................................................................... 144 Dano Moral - Cia. Aérea ............................................................................... 148 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 152 Dano Moral - Diversos…

envolve aplicação , a criação e a escolha de critérios que vão definir qual a legislação aplicável, qual a jurisdição competente. Então, já derrubando uma ideia de que esse ramo do direito internacional privado é um ramo do direito que mantém um afastamento muito grande do nosso dia a dia, temos que desmistificar já essa ideia, porque é , sim, um ramo do nosso dia a dia e que oferece, para vcs que estão se formando, uma gama muito grande de trabalho. Primeiro porque pouca gente trabalha…

conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. Desprocede a ação indeniza­ tória quando, em zona rural, pequena criança, sem a vigilância dos seus responsáveis, implementa travessia de rodovia de trânsito rápido, descuidando-se das cautelas necessárias, acabando por surpreender motorista que por ela trafegava, deixando-o numa situação de absoluto aprêmio, sem condições de evitar o atropelamento" (TJSC - Acórdão 2011.054226-5, l '-3-2012, Rel. Des. Subst.…

incumbe valorar, definir o que vem a ser ato obsceno). Conflito aparente de leis penais 134 Ocorre quando duas ou mais leis penais vigentes são aparentemente aplicáveis. Os princípios que resolvem tal conflito são os seguintes: a) Especialidade: lei especial derroga a lei geral. É a lei que con-tém todos os requisitos da geral mais alguns requisitos especí-ficos ou especializantes. b) Subsidiariedade: a lei principal derroga a lei subsidiária. Pode ser expressa ou tácita. A primeira,…

pinceladas, com a devida licença, com o fim exclusivo de ilustrar essa introdução ao assunto que enfocaremos. Certa vez, um apressado gerente de uma empresa precisava de ir ao Rio de Janeiro para tratar de negócios urgentíssimos. Com medo de avião, deixou um bilhete para a recém-contratada secretária: Maria: devo ir ao Rio amanhã sem falta. Quero que você me rezerve, um lugar, à noite, no trem das 8 para o Rio. 6 O bilhete, como notamos, apresenta o verbo “reservar” grafado…

fundamento com art. 273, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em consequencia, determino que a requerida providencie a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), no prazo de 48h, contados da ciência desta ordem, não podendo proceder a nova inclusão pela mesma dívida em discussão, até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo qualquer das ordens, incorrer em multa diária…

MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Em que pese a ação tenha sido proposta sem a assistência de advogado, trata-se de petição elaborada pelo próprio autor, pessoa leiga, equivalendo-se, desse modo, a um pedido de balcão feito diretamente no cartório. Assim, não há que se falar em decisão ultra petita. Preliminar afastada. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta a incidência da Convenção de Montreal…