Direito

PRÁTICA SIMULADA I – CASO 05 RESPOSTA DO RÉU Como advogado do Sr. Francisco de Assis interponha a peça processual cabível: José das Cruzes (brasileiro, aposentado, residente e domiciliado à Rua Vicente Linhares, nr. 10 em Fortaleza-CE) ingressou com ação de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de transito (atropelamento), ocorrido Av. Senador Virgílio Távora, em desfavor do Sr. Francisco de Assis, brasileiro, policial, residente e domiciliado na Av. Bezerra de Menezes, nr. 30. Em suma, alegou que o requerido dirigia de forma imprudente e invadiu a calçada, vindo a atropelar a vítima e lhe causar grave dano (fratura na perna esquerda). O pedido de indenização por danos materiais e morais fora de R$ 30.000,00, sem apresentar comprovantes de gastos. Sabe-se que a ação foi ajuizada na 12ª Unidade dos juizados Especiais Cíveis (competente para processar as causas relativas ao endereço do Sr. José das Cruzes). Em sua defesa Francisco de Assis alega que custeou todas as despesas médias de seu José das Cruzes, inclusive com pagamento de consultas, exames e materiais de recuperação (orçado no valor de R$ 8.000,00). Alega, ainda, que não dirigia imprudentemente e trafegava dentro do limite de velocidade da via, invadiu a calçada, de fato, para desviar de ciclista que surgira na frente de seu veículo. Destaca-se, por fim, que o Juizado competente para a área da Av. Senador Virgílio Távora é o da 15ª Unidade, enquanto que o correspondente à Av. Bezerra de Menezes é a 1ª

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA-PR CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº.: 1234567-10.2015.8.16.0001 ROSA MARIA DA SILVA SOUZA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrument procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 97681, com endereço professional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, incisoI,…

EXMO. SR. DR. DES. RELATOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DA APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx - COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA S/A, tendo em vista os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, de fls. 322/324, interpostos em face do V. Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso de Apelação em epígrafe, figurando como Embargante FRANCISCO DA SILVA e OUTROS, vem, por seus Advogados…

expurgados do exército por causa do seu envolvimento com a militância política no governo João Goulart. O seu corpo trazia marcas de tortura, causando grande comoção e revolta da população na época. Este foi o primeiro caso de tortura e morte que causou grande repercussão, ficando conhecido popularmente como o “caso das mãos atadas”. Os militares prometeram investigar as circunstâncias da morte do sargento e punir culpados, mas arquivaram o caso e jamais tiveram o trabalho de…

manifestasse de maneira contrária ao regime militar, teria os seus direitos políticos suspensos por 10 anos, aqueles que participassem de manifestações, teriam a sua prisão efetivada, sem o direito de habeas corpus, ou seja, não poderiam recorrer aos seus direitos constitucionais como cidadãos. Com relação a cultura, as novas ideias seriam barradas e reprimidas, principalmente entre os anos 1968 a 1975. Analisando especialmente a situação do teatro nesse período, este passou a ser…

outorgados em diversas datas, designaram como seus representantes legais as organizações já mencionadas, as quais são representadas, por sua vez, pelas senhoras Cecília Maria Bouças Coimbra, Elizabeth Silveira e Silva e Victoria Lavínia Grabois Olímpio (Grupo Tortura Nunca Mais); Criméia Alice Schmidt de Almeida (Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado); Viviana Krsticevic, Beatriz Affonso, Helena Rocha e pelo senhor…

representação outorgados em diversas datas, designaram como seus representantes legais as organizações já mencionadas, as quais são representadas, por sua vez, pelas senhoras Cecília Maria Bouças Coimbra, Elizabeth Silveira e Silva e Victoria Lavínia Grabois Olímpio (Grupo Tortura Nunca Mais); Criméia Alice Schmidt de Almeida (Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado); Viviana Krsticevic, Beatriz Affonso, Helena Rocha e…

– Modificação do pedido 372-b – Antecipação de tutela no processo de conhecimento 372-c – Fungibilidade das medidas cautelares e antecipatórias 372-d – A efetivação da tutela antecipada 372-e – Tutela antecipada parcial 372-f – Recurso manejável diante do deferimento da tutela antecipada § 56 – A Resposta do Réu 373 – A defesa do réu 374 – A resposta do réu 375 – Espécies de defesa 376 – Defesa processual 377 – Defesa de mérito 378 – Reconvenção 379 – Síntese § 57 – Contestação 43/2632…

É o patrono da Cadeira n. 23, por escolha de Machado de Assis. Era filho do padre, depois senador, José Martiniano de Alencar e de sua prima Ana Josefina de Alencar, com quem formara uma união socialmente bem aceita, desligando-se bem cedo de qualquer atividade sacerdotal; neto, pelo lado paterno, do comerciante português José Gonçalves dos Santos e de D. Bárbara de Alencar, matrona pernambucana que se consagraria heroína da revolução de 1817. Ela e o filho José Martiniano, então…

# Fundamentos: 1°) Político: exigência de vinculação do Executivo e Judiciário à leis formuladas de forma abstrata. Impede o poder punitivo com base no livre arbítrio, protegendo o ser humano. 2°) Democrático: respeito ao princípio da divisão de poderes/funções. Só o Parlamento, representante do povo, pode ser criar crimes. 3°) Jurídico: uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo – taxatividade, certeza ou determinação. # É aplicável às contravenções penais? A…