contestação fiador em locação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 VARA CIVEL DA CAPITAL – SECAO B/PE Proc. nº: 0041708-57.2015.8.17.0001 MIRIAM CRISTIANA CAMPOS TORRES NUNES, brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – PRELIMINARMENTE – Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam 1.1. A defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não assinou o contrato de locação na condição de locatária. Assim, não sendo a locatária do contrato de locação em tela, não pode responder por seus termos, e, portanto, não pode figurar como ré na ação de despejo respectiva. 1.2. Logo, vem requerer a V. Exa. que se digne a reconhecer esta preliminar para excluir a ré da presente relação processual, bem como condenar a Autora nas custas e honorários advocatícios, com a extinção do processo sem julgamento do mérito. II – DOS FATOS 2.1. A Requerente é fiadora do locatário em contrato de locação residencial, conforme cópia inclusa (doc. ……). Analisando as cláusulas contratuais, não há menção quanto a renúncia aos direitos estatuídos no art. 827 do Código Civil, ou seja, não houve renúncia ao

Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao processo. d) Denunciação da lide. Fundamento: A alternativa correta é “C”, com fulcro no art.…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. ........................................... (qualificação), domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº ...., desejando propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de ...., na qualidade de locatário, domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº .... e ...., na qualidade de fiadores e principais pagadores, ...., domiciliados nesta Cidade, onde residem na Rua…

lhe ser mais onerosa. O fiador só poderá ser acionado para responder pela dívida afiançada após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Um dos principais efeitos decorrentes do contrato de fiança é o benefício de ordem ou benefício de excussão. Este benefício configura a possibilidade de o fiador, quando demandado, indicar os bens livres e desembaraçados do devedor. No entanto, só poderá requerer tal benefício quanto aos bens existentes antes da contestação e desde que…

insuficiência patrimonial com o patrimônio do fiador. Se o devedor não pagar o debito ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a sua obrigação assumida, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da divida a. instrumento para garantir a satisfação da obrigação assumida pelo afiançado b. o fiador só se obrigará, se o devedor principal ou afiançado não cumprir a prestação devida c. exige-se que a manifestação de vontade do fiador seja expressa e…

“caput” (Alterado) Art. 12. “Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” O artigo 12, “caput”, foi alterado para adaptação ortográfica, sem impor mudança substancial sobre sua aplicação ao caso concreto. Alteração formal Comunicação por escrito do remanescente ao locador e ao fiador Condições iguais na…

Intervenção de terceiros 1. (OAB/SP -101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c)…

disposições permanecem inalteradas. SEGUNDA MUDANÇA “Responsabilidade dos Fiadores” Lei no 8.245/91 Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub - rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do…

de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei. Lei 12.112/2009: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia…

indicará o nomeado (novo réu), substituindo o pólo passivo do processo. A nomeação deve ser realizada no prazo de contestação (defesa). Deve haver aceitação do autor e do nomeado, caso contrário é concedido novo prazo para contestação ao nomeante. 6. Quais são as hipóteses de cabimento da denúncia a lide? R.: A denunciação a lide pode e deve acontecer em três hipóteses: 1) No caso da evicção, quando alguém, com risco de perda de um direito material por decisão judicial, possa…