Contestação Fiador

limites e a extensão do papel do fiador como garantidor das obrigações. Hoje é expressamente prevista a permanência da responsabilidade do fiador, mesmo com a prorrogação automática do lapso temporal do contrato. A nova redação atribuída ao artigo 39 da legislação especial, determina a responsabilidade do fiador (ou de qualquer das garantias) ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado passa a ser a regra a continuidade da garantia na inércia do fiador. Não obstante a…

a fiança e, ainda, não subsiste qualquer exceção uma vez que a obrigação discutida se trata, certamente, de mútulo. Por cautela, cumpre apontar que o direito do fiador em opor ao credor as condições intrínsecas do devedor principal, como o caso da menoridade daquele, vem textualmente previsto no Código Civil em seu art. 837 “O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de…

proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato pro ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro A nomeação deve ser feita no prazo de contestação. O réu que nomear não deverá oferecer contestação, porque, se sua postulação for deferida, haverá alteração do polo passivo, do qual ele sairá para dar lugar ao nomeado. 8) Quanto a denunciação da lide defina: conceito, hipóteses e iniciativas.…

permanecer no imóvel, que antes, tinha a obrigação de comunicar por escrito ao locador, que por sua vez podia exigir a substituição do fiador no prazo de trinta dias, ou alteração da garantia (para caução ou seguro fiança locatícia). Com as alterações advindas do diploma novo o cônjuge, bem como o companheiro terá que notificar por escrito, além do locador, também o fiador, demonstrando-se aqui uma diferença, tal notificação serve para que querendo, aqueles sujeitos recebedores da…

pessoa (fiador) garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. O que diz nesse artigo é que a fiança não se confunde com a obrigação principal, que se estabelece entre credor e devedor, e a esta obrigação o fiador é alheio. O fiador não é parte no contrato principal, que para ele será res inter alios acta (coisa entre outros pactuada). A fiança é uma outra relação jurídica da qual o devedor não faz parte e que se estabelece entre o credor…

detentor/cumpridor de ordem. Ação contra quem: Não é possuidor Não é proprietário do bem objeto da lide Procedimento: Feita em petição simples Esse cumpridor (réu) no prazo de defesa deve nomear à autoria quem deveria ser o réu. Interrompe prazo para contestação, para ver se a nomeação procede Ouvir primeiro o autor para ver se ele aceita (aceita ou insiste prosseguir contra o réu) Se o autor aceita, tem de ouvir o indicado, para saber se ele aceita a substituição, nomeante sai…

se cabível? E, sendo utilizada à intervenção de terceiro, que litisconsórcio será formado? R.: Sim é possível que Carlos utilize intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. O momento processual adequado para fazer a intervenção é na contestação. O último dia de prazo é dia 14/10/13. Será formado litisconsócio passivo, facultativo, inicial e posteriormente com o chamamento, ulterior e simples. 2. José (domiciliado em Tupãssi, PR), conduzindo um veículo VW/Golf pela Rua Santo…

apenas como fiador de [Nome completo do devedor], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador do RG n° [nº] e do CPF n° [nº], residente e domiciliado à [endereço completo], contra quem deveria ter sido proposta a ação. 2. DO DIREITO: Estabelece a legislação processual civil, em seu artigo 77, inciso, I, que é possível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu. “É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que…

primordial trazer os efeitos que esse referido contrato pode trazer. Além de analisar os efeitos exteriorizados e aplicados às partes, será exposto duas grandes repercussões no que diz respeito à penhorabilidade de bens do fiador, como também a questão da responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Será apresentado uma nova realidade, bem como posições de vários autores e análises jurisprudenciais. Palavras – chave: Fiança. Contrato. Efeitos. Repercurssões. …

§§ 1º e 2º, que tratam, respectivamente, da sub-rogação e da fiança. No §2º o fiador pode exonerar-se de suas responsabilidades no prazo de 30 dias a partir do recebimento do comunicado oferecido pelo sub-rogado, pois a fiança é intuitu personae, ou seja, o contrato de fiança é pautado e regido pela confiança que o fiador deposita no afiançado que no caso de ocorrer eventual sub-rogação no contrato de locação o fiador pode se eximir das obrigações comprometidas por ele na relação original, ainda