Contestação Fiador

Internacional!Jorgina!Quintanilha. 02)! Os! réus! são! fiadores! e! principais! pagadores,! sendo! assim,! devedores!solidários!com!a!inquilina,!conforme!contrato!de!locação!do!imóvel.(!Doc.!!) 03)! O! autor! ajuizou! em! 30! de! outubro! de! 2000,! Ação! de! Execução! contra! os! réus! que! tramita! perante! o! juízo! da! 44ª! Vara! Cível! (cópia! em! anexo),! referente! aos! alugueres! e! encargos! da! locação! do! imóvel! do! qual! foram!…

que foi mero executor da ordem dada por seu patrão, nomeando-o, assim, no processo. A nomeação à autoria deve ser feita no prazo de defesa. Em caso de eventual indeferimento do pedido, o réu, que perdeu o prazo de defesa pois o utilizou para a contestação de ilegitimidade de parte tem novo prazo de defesa concedido pelo juiz. Se deferido o pedido, o juiz determina a suspensão do processo e manda ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias, que poderá aceitar ou não a nomeação, correndo o…

o chamante (réu) e chamado, figurados como devedores do mesmo credor. Segundo Marcos Vinicius Rios Gonçalves: “Chamamento ao processo é a forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual, o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários”. (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios, 2012. Pág. 238). O chamamento ao…

último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança é contrato acessório em relação ao principal, haja vista que para a sua existência pressupõe-se a existência de um contrato principal. Neste contexto, em regra, o fiador sempre responde…

de 10.01.2002 O credor não estava obrigado a aceitar qualquer fiador. A Lei Decenviral já estabelecia: “O rico será fiador do rico. Para o pobre qualquer um poderá servir de fiador”. Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. O fiador (sponsor) que pagasse a divida ao credor tinha o…

incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação processual. Tem por fim fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva. Deve ser feita no prazo da contestação. Exige tríplice concordância: Do réu, que faz a nomeação; do autor e do nomeado. Se o réu não fizer a nomeação, ele responde por perdas e danos(art.69.) Hipóteses de cabimento: Quando a pessoa que está na posse do bem sob…

débito se o não fizer o devedor. Garantia fidejussória, baseada na fidúcia, na confiança que inspira o garante, o fiador. 1.1. Abonador – A solvência do fiador pode ser assegurada por um abonador de sua escolha. Ao abonador se aplica o disposto sobre a fiança. 1.2. Classificação – Divide-se a fiança em convencional, quando resulta de acordo entabulado entre o devedor e o fiador; legal, se provém de imposição da lei; e judicial, se resulta de imposição do juiz. E, em livro sobre contrato

distribuição da ação ocorrerá por dependência, no mesmo juízo em que tramita a ação principal e os oposto serão citados na figura dos seus advogados, com prazo de 15 dias para apresentarem contestação. Apesar do que prevê o art. 191 de que havendo litisconsórcio com procuradores diferentes o prazo de contestação é dobrado, neste caso ele continua sendo de 15 dias visto que mesmo com procuradores distintos não ocorre litisconsórcio; -> Se o processo principal correr a revelia do réu,…

CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado da fiança: 25 5.2 Espécies de fiança: 28 5.3 Natureza jurídica: 28 5.4 Da pessoa do fiador: 29 CAPÍTULO 6 31 EFEITOS DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31 6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34 CAPÍTULO 7 36 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41 9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas…

mulher FÁTIMA SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA AGOSTINHO, brasileira, portadora da CI nº 082484155 IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 002.808.197-81, domiciliada nesta cidade de Petrópolis onde reside na Rua Dr. Thouzet, nº 610 - Quitandinha, na qualidade de fiadores e principais pagadores, vem expor e afinal requer o seguinte: Preliminarmente requer: A) A isenção do pagamento das custas judiciais com fulcro no artigo 17, X da Lei Estadual nº 3.350 de 1999, vez que o Autor na qualidade de…