Contestação Fiador

—— (valor por extenso) reais a título de taxa de condomínio, foro e iptu, relativos ao ano de (ano), inadimplidos por XX, locatário daquele imóvel. O Requerido aduziu que o Requerente, na qualidade de fiador do locatário, estaria legitimado para constar do pólo passivo da ação, vez que, como fiador, seria responsável solidário pelas despesas antes aludidas, devendo, assim, assumir aquelas que restaram impagas. Confiante de que seu direito será garantido e protegido, vem o Requerente se…

Instituto esse encontra-se presente no artigo 319 do projeto de lei n° 8.046/2010 e trata deste instituto da seguinte maneira: “Art. 319. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; IV – daqueles que, por lei ou contrato, são também…

não ser o pai da menor; que, se disto soubesse antes, jamais aceitaria registrar a menor como sua filha; que, assim, houve vício de seu consentimento por erro substancial; que não há nenhum vínculo biológico nem afetivo entre ele e a menor. Em contestação, argumenta-se não ter havido o alegado erro e que o ato de reconhecimento da menor como filha importou, praticamente, em sua adoção, por instrumento impróprio; razão pela qual não poderia ser rescindido unilateralmente. Vieram aos…

Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio…

COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I. a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim,…

falta de pagamento C/C Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, interposta por VICENTE GENOVESI, neste ato representado pela FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de UTILIZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e seus fiadores devedores solidários: VALTER GOMES DA COSTA E FERNANDO SILVA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados nos autos da reclamação em epígrafe. Extrai-se da narrativa, que o Reclamante é locador do imóvel comercial…

modalidade de resposta do réu, que viabiliza a responsabilização de um terceiro perante o réu no próprio processo. Para o autor, a denunciação é apenas uma ação incidente (art. 74). A denunciação pode ser realizada na própria petição inicial ou na contestação, não exigindo a lei que seja feita através de peça autônoma. Art. 70, CPC: hipóteses em que a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso. Inciso I: hipótese de evicção (perda judicial da coisa). …

Chamamento do processo Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama

do pagamento. O credor só poderá impugnar o depósito contestando a respectiva ação de consignação em pagamento. Esta, por sua vez, constitui o instrumento processual por meio do qual o pagamento em consignação se materializa. Mesmo depois da contestação ou da aceitação do depósito, poderá o devedor proceder ao levantamento, desde que consinta o credor. E é natural que isso seja possível, já que devedor poderia, com o assentimento do credor e dos demais coobrigados, levantar o depósito…

o seu direito de ingressar com ação autônoma. CHAMANTE: autor do chamamento ao processo. CHAMADOS: réus do chamamento ao processo. Art. 77 – CPC - Hipóteses de admissibilidade: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, pelo fiador demandado sozinho; III - de todos os outros devedores solidários. O Código Civil prevê o chamamento ao processo no art.1.698 – dever de prestar alimentos obriga o parente de grau mais próximo. Ação interposta…