CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela juntada, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Pede vênia o contestante para argüir, em preliminar, a ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do MUNICÍPIO DE GUARIBA, que pede seja excluído do pólo passivo da ação. Nesse sentido já julgou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a responsabilidade no caso é do ESTADO, conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO 242.859-3 - RIO GRANDE DO SUL. Inegável que a legitimidade passiva é do ESTADO, consoante o art. 196, da vigente Constituição Federal, ao dispor: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua…

RELATOR RECURSO ESPECIAL Nº 806.765 - RS (2006/0002294-0) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS RECORRIDO: ISAÍDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA KNIJNIK MILMAN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 43-52) interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão (36-39) do Tribunal de Justiça do Rio…

os quais nãos mais suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas…

OUTUBRO – PELO BLACKBOARD PROBLEMA A SER RESOLVIDO MATÉRIA: AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO – FORNECIMENTO GRATUITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JOANA CASTRO DE OLIVEIRA propôs ação cominatória contra o DISTRITO FEDERAL, afirmando ser portadora de ARTRITE REUMATÓIDE RERATÁRIA. Argumenta que necessita para o seu tratamento, do medicamento ADALIMUMABE 40 (Humira infetável), de custo elevado, conforme receituário que junta aos autos. Acrescenta que o…

de imposição de multa. Basicamente, funda-se nas mesmas alegações contidas em sua contestação, comumente repetidas por todos os entes federativos demandados por motivos semelhantes. 2. Obrigação solidária e inexistência de litisconsórcio necessário Para se esquivar do dever constitucional de efetivar o direito à saúde dos cidadãos, frequentemente a UNIÃO alega a responsabilidade solidária dos Estados e dos Municípios. Aduz, ainda, que se trata de litisconsórcio passivo…

Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de…

“Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de…

Segunda Câmara de Direito Público Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau. Parte(s): Apelante: Representante do Ministério Publico Apelado: Estado de Santa Catarina Interessada: Benta Irma Felisbino Apelação Cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Cid Goulart. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIPERTENSÃO ARTERIAL, OSTEOPOROSE, DIABETES, DIVERTÍCULOS E CÓLON IRRITÁVEL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS -…

recorrida foi submetida a uma angioplastia percutânea transluminal coronária + implante de stent na artéria coronária direita. Diante dos problemas cardíacos de que é portadora e também da depressão, a recorrida necessita fazer uso dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 mg, 01 comprimido por dia, e também de ALPRAZOLAN 2 mg, 01 comprimido por dia, por toda a sua vida. Dessa forma a MMa. Juíza de Direito “a quo”, deferiu o pedido de tutela antecipada para que o Município de ..., ora…

Excelência a fim de apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA AÇÃO Na inicial da Ação Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a…