Contestação Fornecimento Medicamentos

Informação LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art.…

responsabilidade do gestor estadual, nas demais situações”. Assim, como o Município de Vinhedo se encontra na situação de Gestão Plena do Sistema de Saúde, a Secretaria de Saúde desta municipalidade responde solidariamente pelo (não) fornecimento do medicamento em testilha, já que o mesmo se aplica a procedimentos de alta complexidade. Da jurisprudência, por seu turno, sobre o dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a…

.........................., é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da terapia convencional, já ministrada ao Autor por 2 (duas) vezes por um período superior a 3 (três) anos, sem sucesso, determinou a utilização combinada dos medicamentos Interferon Peguilado Alfa-2 a, ribavirina e o inibidor de protease Victrelis (Boceprevir), como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da…

991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As

pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. ATIVIDADE 2 - Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de…

seus advogados constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo, com endereço para notificações na Av. Major Amarante, nº 0000, na cidade de Bom Jesus/RO, comarca de Cacoal/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Indenização com pedido de Antecipação de Tutela, que lhe move JOANA DE TAL, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Joana de Tal ajuizou ação de…

prestação de serviço entregue sempre no momento da internação, o mesmo assinou sem discordar das cláusulas. Entre elas esta prevista em sua cláusula 5º previa “CLÁUSULA 5º O CONTRATANTE SE RESPONSABILIZA POR TODAS AS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, MATERIAIS, DIÁRIAS E HONO0RÁRIOS MÉDICOS NÃO COBERTOS PELO SEU PLANO DE SAÚDE” (Conforme cópia em anexo) Na “ocasião, tendo em vista a gravidade do problema NÃO COBERTOS PELO SEU PLANO DE SAÚDE”. Na hipótese, tendo em vista…

Processo nº ... já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de tutela movida por, também já qualificado nos autos, o que faz com base nos fatos e fundamentos juridicos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS A AUTORA é contratante do Plano de Saúde

de uma cirurgia de emergência para a extração de um tumor cerebral, cirurgia esta que o hospital onde Maria estava internada não tinha condições técnicas para fazer. Sustenta que em razão da omissão (recusa) do réu a sua filha faleceu. Em contestação o réu prova, através de depoimentos médicos, que em razão do estado avançado da doença Maria não tinha chance de sobrevivência e que também não tinha condições técnicas para realizar a cirurgia por falta de equipe médica preparada.…

apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, de APARECIDO RODRIGUES, já qualificado, no prazo legal, e para tanto passa a expor os seguintes fatos e fundamentos de direito: Trata-se de ação obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, cujo pedido é a condenação desse na obrigação consiste em promover a internação de Aparecido em estabelecimento adequado para tratamento médico (doença mental) além de fornecer moradia, alimentação, vestuário,…