Contestação Fornecimento Medicamentos

que, pelo procedimento ordinário, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir Afirmando ser portadora de Lupus Eritimatoso Sistêmico pleiteia a Autora que seja o Estado condenado a fornecer o medicamento RITUXIMAB 500mg DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rompendo com o modelo até então vigente, a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

de mantida a sentença, o que se admite somente como forma de argumento, o Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois a parte ex adversa está sendo representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido: ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão estatal, pois enseja confusão entre…

fundamento nos artigos 71 da Lei 10.741/03 e 1.211-A, 1211-B todos do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: O pedido de fornecimento de medicamentos que não são excepcionais Afirmando ser portadora de “DIABETES CID 11.0” pleiteia a Autora seja o Estado condenado a fornecer os medicamentos; INSULINA HUALOG MIX 25 canetas flex pen 3 m.l. – 6 (seis) unidades caneta ao mês e, 30 (trinta) agulhas…

adequado controle clínico da Autora, mesmo fazendo uso de medicamentos específicos. Os sintomas da doença apresentaram uma piora acentuada nos últimos anos, comprometendo até os afazeres simples e diários da Autora, mesmo com uso de medicamentos regular. A médica, especialista no assunto, que acompanha o quadro clínico da Autora, Dr. XXXXXX, reforça que as condições ora apresentadas pelo Paciente preenchem TODOS os critérios para uso do medicamento OMALIZUMABE. Além disso,…

MUNICIPIO___________ processo acima em referência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos pelo requerido, aduzindo o que segue: DO MÉRITO A presente ação deve ser julgada procedente. Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos. …

Cópia da decisão agravada de fls. Xx 2) Certidão de Intimação via DJ 3) Procurações do Agravante e do Agravado 4) Comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno PEÇAS FACULTATIVAS 5) Cópia da petição inicial 6) Cópia da contestação 7) Cópia do mandado de citação Agravante: Carlo Souza Silva Rua: Brasil nº 100 Bairro centro, na cidade Campo Grande, no estado de MS Advogados do agravante: Josimar Miranda Pereira Rua: Maria Virginea Pimentel. N° 369, bairro…

“in fine” assinado, oferecer sua Contestação pelo o que expõe e provará: DOS FATOS O Requerente é diagnóstico de Mucopolissacaridose tipo II, apresentando graves complicações. Em decorrência da grave doença que é portador o requerente, faz uso da medicação Idursulfase (Elaprase), esta de elevado valor econômico. Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a…

por seu Procurador do Estado adiante assinado, vem apresentar contestação nos moldes que se seguem: SINTESE FÁTICA Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir o Estado de Santa Catarina ao fornecimento gratuito dos medicamentos SULFATO DE GLICOSAMINA 500 MG SULFATO DE CONDROITINA 400MG, em regime de gratuidade, em razão de ser a Autora portadora de OSTEARTROSE. Frisou-se que o custo do medicamento necessário para o tratamento da doença é de R$…

ANDRESSA VENDRAME - 39306 FRANCINE DE ALMEIDA SANTOS – 40090 NATÁLIA BUENO DOS SANTOS - 39123 WILHE FIUME - 38934 3-semestre-c AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO ARAÇATUBA 13 DE MAIO DE 2013 Contestação DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDENCIAIS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Não se pode desconsiderar que o direito á saúde, como os demais direitos fundamentais, encontram-se sempre e de…