Impugnação à Contestação - medicamentos

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________

Proc.

Fulano de tal , qualificado nos autos da ação ordinária que promove perante essa E. Vara em face do MUNICIPIO___________ processo acima em referência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos pelo requerido, aduzindo o que segue:

DO MÉRITO

A presente ação deve ser julgada procedente.

Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos.

Porém ao contrário do afirmado pelo Requerido o Município por força da Municipalização do sistema de saúde, bem como o que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n.º 791/95, no seu art. 4º e § 1º; art. 9º, I; art. 11, que no território de nosso Estado, as ações e serviços de saúde implicam na co-participação e atuação articulada do Estado e dos Municípios na sua execução e desenvolvimento, constituindo o Sistema Único de Saúde.

O mesmo diploma legal, já no art. 12, II “a”, estabelece que as ações e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos, vedada a cobrança de qualquer tipo de despesa.

Portanto a obrigação do Município independe da participação direta do Estado, por força da legislação pertinente, bem como convenio existente entre as partes.

Conforme se constata pelas alegações do próprio Requerido, bem como pelos documentos juntados, o autor foi vitima de um AVC – ACIDENTE VASCULAR CARDIACO, o qual lhe deixou seqüelas, necessitando do uso continuo dea medicação OMEPRAZOL 20g; CORVIDILOL 25 mg; SONALGIN 100 mg; MENELAT 30 mg; OLEPTAL 600 mg, bem como o uso diário de FRAUDAS GERIÁTRICAS.