Contestação Fornecimento Medicamentos

respeitosamente nos autos da ação em epígrafe que lhe move JOSE DA SILVA, em curso perante esse r. Juízo e cartório respectivo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO consubstanciados em razões de fato e de direito que apresentadas a seguir. DOS FATOS O autor, acometido de uma doença rara e grave chamada HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, necessita do medicamente denominado…

mas, cujo desconto, não foi efetivado pelo Município de Bacabal, empregador do requerido (ver fls. 13 e 17). Falha proposta conciliatória. Contestação apresentada em audiência, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 32. Alega ter estado sempre presente com a despesa dos filhos, em virtude do que elenca pretensos fornecimento de mercearia, medicamentos, mensalidade escolar de e financiamento, este supostamente contratado para arcar com a compra de material escolar, totalizando um gasto…

DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, respeitosa e tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, o fazendo com base nos motivos de fato e de direito, adiante, articulados: I - DOS FATOS Propôs o Autor a presente ação, alegando, em síntese, que por ser pessoa portadora de ICC – Insuficiência Cárdio-congestiva, necessita dos medicamentos descritos na exordial, quais sejam; ANCORON 200 mg (03 caixas ao mês), CARVEDILOL 12,5 mg…

RESUMO - TEMAS APROFUNDADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – V. 1 MEDICAMENTOS: UMA ABORDAGEM PRATICA DO TRATAMENTO DADO PELO PODER JUDICIARIO Luiz Rascovski 1.INTRODUÇÃO A questão dos medicamentos, nota da mente sua dispensação pelo Poder Público, consiste em uma das principais pautas de enfrentamento por qualquer Defensoria Publica. Isto porque, o problema dos medicamentos, inserido dentro do temário da saúde, além de (1.) necessitar de solução imediata no caso prático, já que…

CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - CREME ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Introdução Trata-se de um estudo analítico realizado no Centro de Referência para o Programa de Medicamentos Especializados - CREME, Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. O Programa de Dispensação de Medicamentos Especializados funciona como estratégia da política de assistência farmacêutica, que tem por objetivo disponibilizar medicamentos para usuários do…

na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO Em breve síntese, alega o membro do parquet que a empresa requerida fornece no mercado de consumo, cursos de ensino fundamental e médio, mediante pagamento de valor de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA CÍVEL Natureza: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Processo: _____ Autor: Agenor da Silva Gomes Antecipação de tutela deferida xx/xx Contestação às fls. xx usque xx. Relatório Em 24 de agosto de 2012 fora recebida no cartório de distribuição desta comarca, Petição Inicial, pleiteando Tutela antecipada em Ação de Obrigação de Fazer, deferida no dia 26 do mesmo mês, haja…

reais) em medicamentos. Os gastos hospitalares foram devidamente comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que o Apelado fora atendido, entretanto os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, não foram tomados as mesmas medidas coerente para o caso não havendo qualquer comprovação dos gastos alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Então, o Apelante devidamente citado apresentou…

Introdução Com o presente estudo, pretende-se abordar a questão do direito fundamental à saúde, matéria cada vez mais suscitada no meio jurídico, em razão do relevante número de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…