Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Judici Rio

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário
Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios de antecipação de tutela, a eficácia da norma constitucional que garante o direito à saúde e a contraposição das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Por fim, analisará as consequências do Neoconstitucionalismo e da Constitucionalização do Direito na questão da legitimidade do Poder Judiciário para decidir questões políticas e sociais.
Palavras-chave: Fornecimento; Medicamentos; Judiciário; Saúde; Direito.
Sumário: Introdução. 1. A assistência farmacêutica no Brasil. 2. Intervenção do poder judiciário. 2.1. O princípio da equidade. 2.2. A eficácia do art. 196 da CF/88. 2.3. Antecipação de tutela. 2.4. Mínimo existencial x reserva do possível. 2.5. A judicialização das políticas públicas. 2.5.1. O Neoconstitucionalismo 2.5.2. A Constitucionalização do Direito 2.5.3. A Judicialização das Relações Sociais. Conclusão.
INTRODUÇÃO
Uma das bases da nossa República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, e o direito à vida é o maior dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O direito à saúde também é garantido pela Constituição, e é indispensável para o exercício do direito à vida e à dignidade.
A Carta Magna, para efetivar o direito à saúde, determinou a criação de um Sistema Único de Saúde – SUS, que foi criado pela Lei Federal 8.080/90. Entre as ações e serviços de saúde que compõem o SUS, inclui-se a assistência farmacêutica.
No entanto, não é raro um paciente precisar de um tratamento que necessite de um medicamento que está