Contestação Fornecimento Medicamentos

Processo Civil José Rocha amparado pelo art. 6 da Constituição Federal pode pleitear os medicamentos tanto da União, dos Estados Membros e dos Municípios, pois os artigos 23 e 196 da Constituição Federal que impõe responsabilidade concorrente entre os entes federados nas matérias relacionadas à saúde pública, além de jurisprudências como Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 11.06.2008). Art. 23. É competência comum da União, dos…

recorreu ao judiciário. Após reportar-se à patologia que o acomete e invocando os direitos constitucionais à vida e a saúde e normas legais, requereu a concessão da medida liminar, além da própria segurança, para que o D. magistrado determinasse o fornecimento do tratamento pela Secretaria Estadual da Saúde. A liminar inicialmente pleiteada foi deferida por esse D. julgador. Na sentença, o juízo “a quo” afastou as preliminares arguidas. No mérito, o magistrado julgou pela improcedência…

residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos:

segue em anexo, emitido pelo Dr. Alexsandro Leite de Jesus, CRM 52.95206-0,expedido em 28 de maio de 2014. Há cerca de 15 (quinze) anos a Autora faz tratamento de saúde e em virtude de tais patologias, a Autora faz uso contínuo de 4 (quatro) medicamentos, quais sejam: VENLIFT OD 150 MG, GABAPENTINA 600 MG, QUETIAPINA 25 MG, ALPRAZOLAM 2MG.. A Autora é devidamente cadastrada no SUS, sob n°898002751938339, conforme demonstra cópia do Cartão Nacional de Saúde. Porém está 8 (oito)…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…

ciclofosfamida foi substituída por micofenolato mofetil e, posteriormente, micofenolato sódico, fornecido pela farmácia de alto custo até julho/2012. Com esses medicamentos houve controle da nefrite e foi possível iniciar a redução da corticoterapia ( atualmente prednisona 5 mg/dia). No entanto, desde agosto/2012, a autora deixou de receber os medicamentos pela farmácia de alto custo, sob a justificativa de que os remédios prescritos não estão indicados para a doença da paciente. …

INTRODUÇÃO A Prescrição médica hospitalar é definida como uma etapa no processo de fornecimento de medicamentos, dietas e exercícios de fisioterapia para um paciente internado. Esse processo é multidisciplinar, envolvem tanto médicos, com farmacêuticos, nutricionistas e equipe de enfermagem e pode adquirir enorme complexidade. A primeira etapa do processo é a prescrição, sendo o médico o responsável pela sua execução. Por sua vez, a Prescrição é também a finalização de outro processo…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. XX, nos termos em que passa a expor a seguir: Irresignado com a peça preambular, o Estado e Município Requeridos apresentaram defesa suscitando a impossibilidade do fornecimento de procedimento cirúrgico distinto do padronizado nos programas oficiais e necessidade de comprovação hipossuficiência da parte,…

O problema chamado Judicialização da saúde; 5. As ações no judiciário em busca de medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS; 6. Privilegiar o coletivo ou o individual; 7. Conclusões; 8. Referências. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, o questionamento da judicialização do direito à saúde, analisar os dados acerca do número de ações existentes no judiciário para a obtenção de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, bem como apontar se esse problema acaba…

autos da AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA DE URGENCIA), promovida por promovida por KATIA DE ALMEIDA PEREIRA, com fundamento nos artigo 297 e seguinte, do Código Processo Civil, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. Síntese dos Fatos: Na inicial aforada o ilustre o nobre Defensor Publico do Estado de Mato Grosso que oficia perante esta Comarca, Dr. Air Praeiro, alega que a Senhora…