Contestação Fornecimento Medicamentos

devido processo legal; d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição…

trâmite processual ordinário, esclarece a Autora que, em conformidade com a Lei nº 8.080/ 1990, a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde, no ítem 5.3 do Anexo, determinou a responsabilidade do Gestor estadual com coordenador e provedor de medicamentos, verbis: 5. Responsabilidades das Esferas de Governo no âmbito do SUS. ... 5.3. Gestor Estadual – Conforme disciplinado na Lei 8.080/90, cabe à direção estadual do SUS, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e…

recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. O Autor , é portador de doença Fenilcetonúria, com transtorno global do desenvolvimento neuropsicomotor, encontra-se em regular tratamento neurológico com o uso dos seguintes medicamentos: RISPERIDONA 1MG; FRISIUM 10 MG; ASSERT 25 MG, conforme prescrição anexada à esta inicial. Esta doença…

tutela jurisdicional , usuária do Plano de Saúde particular, portadora de Mieloma Múltiplo (câncer nos ossos), CID C90. ECIII, o tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (nome comercial VELCADE), em regime de cobertura contratual para fornecimento e liberação do medicamento e pagamento do tratamento. I-II- Ab initio, insta informar a Vossa Excelência que a Autora foi agregada ao Plano de Saúde de sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, que realizou apólice de seguro saúde do Seb Familiar…

CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ enumerado 08.902.934/0001-20, com sede na praça dos três poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelos motivos que passa a expor: BREVE RESUMO DA PARTE AUTORAL Trata-se de ação indenizatória…

que o assiste junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Campo Grande, determinou a utilização dos medicamentos FORMOTEROL 12mg e BUSONIDA 400CG cápsula (Forasec 12/400), como única forma de se evitar o agravamento da doença da qual o Impetrante padece, conforme se vê da cópia do receituário médico (doc. 11) e da bula do remédio (docs. 12/13). Hoje o medicamento Forasec 12/400 é o único meio de se evitar que o impetrante sofra a perda da visão por compressão do quiasma óptico

instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no timbre, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 e demais aplicáveis da Lei 9099/95, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA CLAUDIA CORREIA DE LIMA, já qualificada nos autos, de acordo com os motivos de fato e de…

Tubarão. O Município já pagou o contrato e a coletividade corre riso com possível desmoronamento do muro. O Município pede que a empresa seja obrigada a terminar a obra. Ação ajuizada em fevereiro de 2013. Andamento: Aguardando despacho do juiz. Contestação e réplica e parecer ministerial já apresentados. 3. Foram propostas 11 (nove) ações civis públicas em face de parcelamentos clandestinos identificados no Município. 4. Foram ajuizadas 71 (setenta e uma) ações demolitórias e ações…

Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este requerimento. Foi interposto recurso de agravo, na modalidade de instrumento, perante o TJ-RJ, que, por meio de um dos seus Desembargadores, concedeu efeito ativo (art. 527, inciso III, CPC), determinando o imediato fornecimento do medicamento. O Estado, além…

D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. GABARITO LETRA B QUESTÃO 27 2 Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime…