Contestação Fiador

CHAMAMENTO AO PROCESSO Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu…

urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. 3) O fiador poderá exonerar-se da fiança? Neste caso deve ser observado o artigo 40, X da lei 8.245 e ainda o artigo 835 do código civil: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias…

dos réus. Obs: Eficácia subjetiva de intervenção litisconsorcial = se o litisconsórcio for simples o ato e omissão praticados por um não ajudam nem atrapalham os demais. Se o litisconsórcio for unitário os atos positivos praticados por um (contestação/recursos) atinge os demais. Com tudo se o ato for negativo (confissão), e considerado ineficaz. Obrigatoriedade = necessário/Facultativo Necessário = quando você deve forma (art. 47CPC). Facultativo = quando você pode formar. ___________

37 da LL: caução, fiança etc.). Em 15 dias (rito comum ordinário), o réu poderá: a) silenciar-se, situação que implicará em sua revelia e propiciará a sentença de procedência. b) purgar a mora dentro do prazo da contestação (artigo 62, II da LL); * a lei se refere ao locatário e ao fiador, mas nada impede que 3º purgue a mora (cônjuge, companheiro, sublocatário legítimo, filho etc.); ** purgar significa pagar tudo o que deve (conforme o cálculo da inicial), inclusive os aluguéis e…

legislador também deixou claro que a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, mas que o pedido de rescisão deverá ser dirigido ao locatário e o de cobrança aos fiadores, destacando que os cálculos discriminados e atualizados do débito deverão ser apresentados com a peça inicial. As demais alterações são detalhamentos das formalidades, com o objetivo de facilitar as intimações das partes, via…

pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertam autor e réu, poderá, antes do trânsito em julgado da causa, oferecer oposição contra ambos. • 3. ( ) É admissível o chamamento do devedor afiançado ao processo, na ação em que o fiador for réu. • 4. ( ) Comparecendo o réu no processo apenas para argüir a nulidade da citação, e sendo ela decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. • 5. ( ) Em regra, as…

uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que significam as alterações para locadores, locatários e fiadores? Locadores: Foram beneficiados com várias alterações da lei que, contribuirão para melhorar as relações com os locatários, aumentando as garantias, reduzindo o tempo de espera nas ações de despejo, em geral, e nas ações por falta de…

Aula 5 1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a)Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resposta: Não, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo, pois não existe obrigatoriedade em sua formação, pode se dar pela iniciativa das partes. b)Trata de modalidade de intervenção de

FADIP - FACULDADE DINAMICA DO VALE DO PIRANGA CURSO DE DIREITO Fabiano José Flávio A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Ponte Nova 2012 FADIP - FACULDADE DINAMICA FABIANO JOSÉ FLÁVIO A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Trabalho Interdisciplinar Extraclasse apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, da cidade de Ponte Nova

para a renovação da locação; V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar…