Réplica à contestação

epígrafe, no qual contende com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também já regularmente qualificada, por seu advogado que a esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a apresentação de contestação, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO o que faz com base nos artigos 326 e 327 do CPC e pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz: 1. A Ré em sua contestação alegou em preliminares a falta de qualquer documento idôneo que comprovasse o dano material de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sofrido pela Autora. Valor este que seria advindo da divulgação de seu livro em Portugal. A Ré, depois de ter suscitado isso, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito por ser impossível juridicamente o pedido, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. De ressaltar, por primeiro, que não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois os pedidos de danos materiais cumulados com os morais feitos pela Autora não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além do mais, o dano surgido pelo extravio de uma correspondência, gerando a responsabilidade de indenizar, é causa de pedir juridicamente possível de se requerer a procedência da ação. 3. Em segundo lugar, a Autora está juntando, nesse momento, pois só agora obteve acesso, em…

procurador infra-firmado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar réplica em face da contestação apresentada pela ré VRG LINHAS AÉREAS S/A, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: O autor ingressou com a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o extravio de objetos de sua bagagem, bem como pelo descaso com que foi tratado pela ré. Foi concedido o benefício da assistência…

autos possuem a importante função de retratar a realidade de um processo, razão pela qual merecem ser protegidos. Isso porque a eventual destruição ou extravio das peças processuais acarretará, no mínimo, um desnecessário atraso no deslinde do feito, ou até algum dano irreparável para as partes. A fim de proteger os autos processuais, o legislador sempre procurou especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição,…

Chegando ao destino-......., verificou que sua bagagem havia sido extraviada e, comunicando a empresa -ré, esta não soube lhe informar o que havia acontecido. Em decorrência deste extravio o autor ficou sem seus objetos particulares, em especial uma câmera fotográfica ......., modelo ...., no valor de R$ .... e uma jaqueta ....., no valor de R$.... Passados mais de ... meses a empresa-ré devolveu a mala extraviada, porém violada, sem a máquina fotográfica e a jaqueta acima…

INTRODUÇÃO: O incidente, de que se cuida, compete a qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a…

reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o novo devedor, o fiador judicial e o responsável tributário, conforme o disposto no art. 568, do CPC. Capítulo II Da Parte Executada 2.1 A defesa do executado A defesa do título pode ser feita por embargos de devedor ou por execução. Para que se possa ajuizar esse tipo de ação, qual seja, a ação cambial de cobrança, é necessário o título sim, mais, se for ajuizar a ação…

Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos A American Airlines e a TAM Linhas Aéreas S/A foram condenadas a ressarcir uma passageira que teve atraso nos vôos, malas extraviadas e o conteúdo de uma delas furtado. Além disso, foram condenadas a indenizar a consumidora por danos morais. A decisão é da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora relatou que comprou passagem de ida para os Estados Unidos e de volta para Brasília,…

Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20100110607917ACJ Apelante(s) SIDMA KURTZ AZAMBUJA Apelado(s) SOCIÉTÉ AIR FRANCE Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515…

desaparecidos. Uma relação processual compõe-se de uma sucessão de atos que devem ser adequadamente documentados para que o processo atinja seu objetivo. Muito desses atos são originalmente escritos, (ex: Petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, etc.). Outros são praticados oralmente, mas, em seguida são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo (ex: quando a parte é intimada no balcão). O conjunto das peças documentais do processo configura o que…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito Segundo Humberto Teodoro Junior “Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação”. No Código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados como acontece com o arresto e o sequestro. Na redação do art. 858, o arrolamento volta-se para conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou…