Restauração

Um processo judicial é um conjunto de atos ordenados e, na grande maioria das vezes, documentados (com exceção de alguns procedimentos em que são aceitos atos expressados apenas oralmente, como ocorre nos Juizados Especiais). Para o bom andamento de um processo, há a necessidade de formalização de atos que, em seqüência, vão documentando o seu desenvolvimento e que servirão como instrumento para o julgamento que ao juiz cabe proferir. Essa ordenação dos atos formais de um processo dá-se através da sua autuação, que resultará nos autos do processo. A palavra autos significa “capa”, ou seja, autuar é o mesmo que “pôr capa”. Os autos formalizam a prática dos atos processuais, provam a sua realização e seu conteúdo. Segundo Pontes de Miranda, os autos são a concretização gráfica do processo, porém este existe ainda que aqueles não existam. Portanto, podemos concluir que os autos possuem a importante função de retratar a realidade de um processo, razão pela qual merecem ser protegidos. Isso porque a eventual destruição ou extravio das peças processuais acarretará, no mínimo, um desnecessário atraso no deslinde do feito, ou até algum dano irreparável para as partes. A fim de proteger os autos processuais, o legislador sempre procurou especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição, voluntária ou não. Especificamente no direito brasileiro, incluindo-se sua origem lusitana, sempre houve regras legais a respeito do tema. O Código de Processo Civil atual busca proteger os autos de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art.159), que na prática são raros; e prevendo o procedimento de restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069, Capítulo XII, do Título I, do Livro IV, do CPC). O presente estudo tem como objetivo analisar esse procedimento.

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.