Contestação Extravio

para contestar (art. 188). É simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Por igual razão, é simples o prazo para a oposição de embargos à execução, por litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a contestação, a exceção e a reconvenção. (Dal`Agnol, 2000 [2]). A Lei 1.060/50 dispõe: Art. 5º, § 5º: "Nos Estados…

razão da recusa em devolver OBSERVAÇÃO: se a coisa for extraviada, não cabe ação de depósito Cabimento -depósito – regular e extrajudicial (no judicial, se faz por mera petição) -coisa - infungível -recusa – em devolver a coisa (e não extravio) DEPÓSITO Entrega de um bem móvel (corpóreo) a uma pessoa (depositário) para que esta a guarde por um prazo determinado, e posterior devolução ao depositante -regular – de coisa infungível, cabe a ação de depósito se o…

recebimento do crédito sem estar de posse do título, porém caso ocorra um imprevisto como extravio ou destruição do título, de acordo com art.36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908(Lei interna): “Justificando a propriedade e o extravio ou destruição parcial ou total da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar de pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem…

recebimento do crédito sem estar de posse do título, porém caso ocorra um imprevisto como extravio ou destruição do título, de acordo com art.36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908(Lei interna): “Justificando a propriedade e o extravio ou destruição parcial ou total da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar de pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem…

22/04/98) e a não entrega dos cheques pelo Sr. ............., que justificava não encontrá-los, o Autor, devido ao distrato e para evitar problemas maiores, dirigiu-se à agência do Banco Itaú, agência de .......... e sustou os pagamentos dos cheques por extravio. (doc. anexo) Para surpresa do autor, os cheques foram depositados nas datas ajustadas anteriormente e, após a compensação, diante do documento de sustação, foram devolvidos sob a alínea 21 – contra-ordem. Procurado pelo…

PEOPLEART PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ. N. 13.209.368-0001-06, domiciliado á Rua José Alexandre Machado, n. 100- Jd. Silva Telles –CAPITAL-SP-CEP. N. 08160-460, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS: Os autores promovem a presente ação em face do requerido, sob a alegação de que contrataram com a empresa requerida, fotos e filmagem de seu casamento, e que somente recebeu as fotografias,…

CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557,…

15 dias, apresentar contestação, sendo em seguida, proferida sentença pelo magistrado. * Perceba que a citação se dará 5 dias após a efetivação da medida, de modo a evitar que o devedor tome ciência da busca e apreensão antes do tempo, e tome medidas de modo a frustrar a busca e apreensão, ou seja, “esconder” o bem objeto da demanda. IMPORTANTE salientar que, caso a mora seja purgada, ou seja, que o devedor pague o valor devido, mesmo assim poderá apresentar contestação, caso não…

descritas em 3 notas ficais de n° xxx, xxx e xxx com a finalidade da mesma proceder o envio ao seu destino. Acontece que uma das notas fiscais (n°124630), jamais chegou ao seu destino e por esta razão foi interposta a presente ação. Com a contestação a Apelada alegou que a assinatura no canhoto da nota fiscal em questão não era da mesma pessoa que assinou nas demais. Apresentou exame grafotécnico para a comprovação. Diante da documentação, requereu ainda a produção de…

- agosto - 2004) Sobre o processo cautelar, marque a opção incorreta: (x) a. A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. – Art. 801 § Único ( ) b. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias. – Art. 802 Caput ( ) c. O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento. – Art. 810 ( ) d. A medida cautelar pode ser…