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SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP DESIN – Núcleo de Estudos de Relações Trabalhistas Objetivo Pontuar diversos aspectos relacionados à majoração do Seguro Acidente do Trabalho – SAT / RAT e à implantação do Fator Acidentário de Prevenção. Submeter tais considerações e argumentos ao CONJUR para deliberação sobre ações e/ou medidas judiciais que possam ser adotadas com objetivo de coibir as distorções e ilegalidades detectadas. 1 - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT – REENQUADRAMENTO GRAUS DE RISCO Finalidade: - financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Base legal: Constituição Federal - arts. 7º, XXVIII, e 201, parágrafo 10 lei nº 8.212/91 - art. 22, II Decreto nº 3.048/99 – art. 202 Decreto nº 6.95709: alterou as alíquotas do SAT / RAT Alíquotas: - 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a folha de pagamento, para risco de acidente do trabalho de graus leve, médio e grave na atividade econômica (CNAE), respectivamente 1 - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT REENQUADRAMENTO GRAUS DE RISCO (Nota Técnica CNI) “Das 1.301 atividades econômicas listadas (subclasses), 866 tiveram a alíquota aumentada. Isto significa que 67% das atividades econômicas terão os custos aumentados. No caso da Indústria, 73% de suas subclasses terão aumento de alíquota.” “Das 866 atividades com alíquota majorada, 27% sofrerão…

DEFINIÇÃO • FAP é o mecanismo que permite à Previdência Social aumentar em até 100% ou diminuir em até 50% as alíquotas de contribuição para financiar os Riscos do Ambiente de Trabalho – RAT • O SAT é o Seguro Acidentes de Trabalho e agora denomina-se RAT – Riscos Ambientais do Trabalho OBJETIVO • Incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho…

O IMPACTO DA INTRODUÇÃO DO FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO NA CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO M.Sc. Armando Augusto Martins Campos Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF Engenheiro Mecânico Engenheiro de Segurança do Trabalho Especialização em Seguridad Integral na Fundación Mapfre da Espanha Membro indicado pela Força Sindical do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT, que elaborou a Norma Regulamentadora no. 33: Segurança e Saúde nos trabalhos em Espaços…

INSS – FAP - Orientações INSS – FAP – Orientações 1. O Sintracom (Jucilia e/ou Técnico em Segurança) receberá a documentação da empresa; 2. Preencherá o formulário de protocolo em duas vias informando os documentos pendentes; 3. 4. A empresa assinará o formulário de protocolo e levará sua via; Apor no protocolo da carta o seguinte: “Recebi parte da documentação e o atraso ou a não entrega dos documentos pendentes em tempo hábil para análise desobrigará o Sintracom da…

Criado através da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que foi convertida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Ou seja, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário tornou-se lei. O NTEP relaciona o Código Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), observando a presunção relativa entre a doença e a atividade profissional do trabalhador. A nova legislação…

FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO O Decreto 6.042/2007 instituiu a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, através da inclusão do artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição SAT - Seguro Acidente de Trabalho (devida pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição. O FAP…

A IDENTIFICAÇÃO DO FAP COMO INSTRUMENTO DA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS – VISANDO A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, UM ENQUADRAMENTO LEGAL DAS SUAS ATIVIDADES ENFOCANDO A AMORTIZAÇÃO DOS INDICES DE ACIDENTE DO TRABALHO Sandra Dantas Vasconcelos - Autora1 João Carlos Felício Domingues - Orientador2 RESUMO Este trabalho deseja explicar de forma sintetizada a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Ambos criados pelas políticas…

1 GESTÃO DO AFASTAMENTO E FAP/NTEP Dr. Airton Kwitko: kwitko@seguir.com.br Introdução. Gestão de afastamento do trabalho significa controlar o absenteísmo. O termo absenteísmo (português brasileiro) ou absentismo (português europeu) é usado para designar as ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja por falta ou atraso, devido a algum motivo interveniente. Mais do que simplesmente controlar atestados médicos, a gestão do afastamento na sua relação com o FAP e…

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e nexo Técnico Epidemiológico: Características e Generalidades Novembro de 2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO: CARACTERÍSTICAS E GENERALIDADES Elifas Laboissière Júnior (laboijunior@hotmail.com) Curso de Pós-Graduação em Perícias Médicas RESUMO O artigo em tela faz uma discussão sobre a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Não obstante, a…

Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Mogi das Cruzes 2012 O que é NTEP? - Definição: É uma metodologia que consiste em identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando o trabalhador contrai uma enfermidade, diretamente relacionada à atividade profissional, fica caracterizado o acidente de trabalho. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)…