REVISIONAL DE CONTRATO

por seu advogado signatário, endereçados no rodapé desta, nos autos da queixa em epigrafe que lhe move EDILSON DE SOUZA BRITO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciado pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – PREFACIALMENTE: DAS INTIMAÇÕES: Para fins dos arts. 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241, todos do Código de Processo Civil, indica como endereço do Réu a Avenida Antônio de Góis nº 742 sala 502, Empresarial Jopin – Pina – Recife/PE ,CEP: 51110-000 , para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond, inscrito na OAB/PE 768-A e Dr. Lourenço Gomes Gadêlha de Moura, inscrito na OAB/PE 21.233, com endereço do no rodapé desta contestação, na capa dos autos, para que conste e lhe sejam comunicados pessoalmente, todas as intimações e publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. 2 - PRELIMINARMENTE: 2.1 – DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A presença deste Réu no polo passivo da presente lide configura-se totalmente inapropriada, posto que, conforme declarado expressamente pelo autor em sua petição inicial o empréstimo realizado por ele perante esta instituição financeira “foi feito de forma transparente”. Ademais, as parcelas de tal operação não representam mais do que 10% do salário bruto do autor, não havendo assim nenhuma influência no…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói – Estado do Rio de Janeiro. Processo n.: 0054452-32.2012.8.19.0002 BANCO CACIQUE S.A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CGC/MF sob o nº 33.349.358/0001-83, com sede na Rua Boa Vista, 344 – 02º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP: 01014-000, nos autos do processo em epígrafe que lhe move OSMAR CORREA, vem, respeitosamente,…

PEFIN terá a opção de incluir na carta-comunicado CartaComunicado encaminhada aos seus devedores um boleto de cobrança bancária com a finalidade de facilitar e incentivar a regularização da dívida. com Boleto Havendo a opção pela carta-comunicado com boleto, o participante enviará os dados compatíveis com a dívida mencionada na cartacomunicado, para composição do boleto bancário respeitando: a) O prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da postagem da carta. Nesse caso, a data de…

carteira de identidade , residente e domiciliada na, CEP, vem a presença de V. Exa, por seus procuradores infra-assinados, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARUARU – PE Processo N° BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.425.0008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, cidade de poá/SP, por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ANDRE ASSIS DE OLIVEIRA, vem, perante V.Ex.ª,…

ALMEIDA NETO - Julgamento: 30/10/2013 VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM APÓS O CONTRATO FIRMADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO DA CONTRATANTE. INEXIS- TÊNCIA. Tratando-se de empréstimo consignado, com desconto em folha, como o próprio nome indica, a não quitação deve ser vista como falha na…

Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas…

Imobiliárias, Hipotecárias de Crédito e Similares Obrigações por Títulos e Valores Mobiliários no Exterior Captação por Certificados de Operações Estruturadas Relações Interfinanceiras Recebimentos e Pagamentos a Liquidar Correspondentes Relações Interdependências Recursos em Trânsito de Terceiros Transferências Internas de Recursos Obrigações por Empréstimos e Repasses Empréstimos Repasses Instrumentos Financeiros Derivativos Provisões Técnicas de Seguros, Previdência e Capitalização…

seu nome está prestes a entrar nos famigerados cadastros de inadimplentes: SPC, SERASA, Banco Central, etc. Depende apenas da natureza da sua dívida. Você receberá cartas de advertência de que seu nome será “ negativado “. E após isso, o pior acontece e você não pode comprar mais nada à crediário. Voce pensa e chega à conclusão de que prefere esperar por cinco anos e ficar com o nome limpo novamente. Isto realmente acontecerá. Após exatos cinco anos seu nome estará livre dos cadastros.…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento…