Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

ocasião da concessão, incidirá juros a razão de 1% (um por cento) ao mês. § 2º As prestações vencidas e não pagas dentro do prazo serão acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. § 3º A falta de pagamento de duas prestações consecutivas implicará a imediata rescisão do parcelamento e exigibilidade do crédito remanescente, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, inclusive o pagamento integral das multas…

impossibilidade parcial invalida inteiramente o contrato, quando do seu contexto ou das circunstâncias não se possa concluir que ele teria sido celebrado somente quanto à parte possível.36 Mas não se deve confundir impossibilidade do objeto com a falta de atualidade de sua existência. Pode haver coincidência. Mas não há relação de causalidade. É perfeitamente admissível que a contratação verse sobre coisa futura, erigindo-se o seu vir-a-ser em condição (emptio rei speratae), com o…

com funcionário responsável sobre a existência dos fundos, mostrando-lhe as inconveniências que podem ocasionar; g.4 – avalie e descreva os controles internos sobre a custódia e operações com a moeda estrangeira. h) Examine os comprovantes de empréstimos e adiantamento, inclusive para despesas, que fazem parte dos fundos contados, no sentido de verificar se: h.1 – estão adequadamente preenchidos e assinados pelos beneficiários; h.2 – estão devidamente autorizados; h.3 – as…

medidas de ordem administrativa, civil e/ou criminal. 3.11. O TJPI e a EJUD-PI não se responsabilizarão por solicitações de inscrições via Internet não recebidas em virtude de falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. qualificação do candidato como pessoa pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições no…

experimentadas nas cidades. Essa incipiente produção contemplou esse objeto com olhares diferenciados e, em alguns casos, abertamente antagônicos. Por um lado, os partidários da medicina social, em grande parte vinculados aos movimentos políticos de contestação e aos vários socialismos existentes na época, denunciaram e tentaram explicar as causas das dramáticas condições de vida das classes trabalhadoras, que, paradoxalmente, com o advento da nova sociedade, viam, inclusive, agravar-se.…

articulada com fortes processos de desburocratização para não gerar a tão temida e-burocracia, mais difícil de desarticular que a tradicional. Não combinar ambos os processos pode levar a grandes aumentos do gasto em tecnologia, desperdício de recursos, falta de acesso geral da população aos serviços online e, portanto, um impacto limitado dos benefícios esperados destas políticas para os cidadãos. O presente documento foi desenvolvido no âmbito do programa do BID “Apoio à…

conseqüências negativas. A gestão dos recursos naturais, assim como a gestão dos recursos humanos, invenção laboriosa, porém bem sucedida, dos atores econômicos do mundo industrializado, face e também a contestação social, deverá tornar-se um corpo coerente de métodos, ferramentas e estratégias a ser consignado o mais rapidamente possível (BACKER, 2002 apud PFITSCHER, 2004, p.32). Para Meyer (2000, apud KRAEMER, 2006), a gestão ambiental é apresentada da seguinte forma: • objeto de…

foram citados por mandado e por edital. As fazendas públicas foram notificadas, não apresentando oposição. Foi noticiado o falecimento da parte autora, sendo habilitados no feito os sucessores (fls. 69-76). Os requeridos, citados, apresentaram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ausência de representação processual válida pela sucessão. No mérito, afirmaram que a parte autora nunca exerceu posse sobre a área de terras descrita na inicial, muito embora ela esteja…

073.242 4.250.450 4.073.265 AES TIETÊ S.A. E CONTROLADA BALANÇOS PATRIMONIAIS 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores expressos em milhares de reais – R$) Controladora PASSIVO Notas 2014 Consolidado 2013 2014 2013 CIRCULANTE Fornecedores Empréstimos e financiamentos Debêntures Arrendamento financeiro Imposto de renda e contribuição social a pagar Outros tributos a pagar Dividendos e juros sobre capital próprio a pagar Obrigações estimadas Obrigações sociais e trabalhistas…

de serviço....................................................................................................... 50 2.4 Contribuição de melhoria.......................................................................................... 51 2.5 Empréstimo compulsório.......................................................................................... 52 2.6 Contribuições............................................................................................................…