Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições previdenciárias 2.2. Competência em razão da pessoa 2.2.1. Trabalhadores que…

jurisprudência, menos como um fator ossificador do Direito, e mais como um sinalizador nos pedregosos caminhos da interpretação. É esse o leitmotiv (motivo condutor) da presente publicação, naturalmente imperfeita – o interessado seguramente sempre sentirá falta de algum precedente dentro do objetivo específico da sua pesquisa –, mas que tem, pelo menos, a virtude de sair do marasmo e da acomodação. Como já se disse, são mais fecundos os erros daqueles que, cônscios da sua fraqueza,…

Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e das Orientações Curriculares para o Ensino Médio, que o direito do consumidor é tratado com ênfase na questão do consumo consciente, com pouca referência aos seus aspectos jurídicos, pela a falta de conhecimentos legais e técnicos das crianças e dos jovens, devido a sua inerente imaturidade. É importante destacar as iniciativas do Colégio Magnum e do Colégio Santa Marcelina na abordagem e discussão do tema consumismo e consumo…

pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Mestre em Filosofia pela Faculdade de São Bento Doutorando em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica Resumo. O amor humano é o desejo que temos da posse de alguém ou algo que nos falta (amor carência). O amor de Deus não é por carência, Deus ama por abundância (amor abundância). Em todos os momentos de sua vida individual ou social, o ser humano se depara com a via dupla do amor e do desamor, do bem e do mal.…

autonomia da vontade individual e se sobrepõem imperativamente nas relações privadas (se sobrepõem às outras normas da mesma hierarquia). EMENTA: “Agravo interno. Recurso Especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de sucumbência. Falta de interesse processual. I – Questões de ordem pública contempladas pelo Cód. Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Por serem de ordem pública, transcendem o…

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do objecto) Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário. ARTIGO 540º (Não perecimento do género) Enquanto a prestação for possível com coisas do género Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 185 185 estipulado, não fica o devedor exonerado pelo facto de…

abstratamente na norma (chama-se a isso subsunção do fato à norma), imediata e automaticamente surge a obrigação tributária (por isso o fato é chamado fato gerador da obrigação tributária). Enfim, essa é toda a estrutura da relação jurídica tributária. Falta só saber de onde vem o poder atribuído ao legislador para editar uma lei estabelecendo a hipótese de incidência capaz de fazer surgir uma obrigação tributária. A resposta é simples: o poder de editar as leis das quais…

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do objecto) Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário. ARTIGO 540º (Não perecimento do género) Enquanto a prestação for possível com coisas do género Parte Especial – Do Direito das Obrigações 185 185 estipulado, não fica o devedor exonerado…

indústria, o investimento privado em indústria nova, ou na ampliação da já existente, não ocorrerá e até despesas-essenciais à manutenção adequada serão limitadas, resultando disso perdas na produção corrente. É importante também compreender que a falta de uma política claramente definida numa área significativa pode ser tão prejudicial quanto uma política negativa claramente definida. Se for incerto, por exemplo, por exemplo, se o governo pretende empreender uma política de…

buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será…