Advocacia

Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos A American Airlines e a TAM Linhas Aéreas S/A foram condenadas a ressarcir uma passageira que teve atraso nos vôos, malas extraviadas e o conteúdo de uma delas furtado. Além disso, foram condenadas a indenizar a consumidora por danos morais. A decisão é da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora relatou que comprou passagem de ida para os Estados Unidos e de volta para Brasília, passando por São Paulo. O trajeto de São Paulo a Brasília seria feito pela TAM e os demais, pela American Airlines. Ela contou que houve atraso de três horas em um dos vôos e que, quando chegou a São Paulo, soube que suas duas bagagens tinham sido extraviadas. A autora afirmou ainda que só recebeu as malas quatro dias após a data devida e que constatou que mais de 70% do conteúdo da segunda bagagem havia sido retirado. Segundo a autora, os objetos retirados da mala foram comprados nos Estados Unidos para presentear amigos e familiares. Ela contou que não declarou previamente o conteúdo das malas por orientação de funcionário da companhia aérea, mas estimou o valor dos objetos em R$ 3.151,72. Em contestação, a TAM alegou que não seria legítima como ré no processo, pois todos os fatos narrados teriam sido praticados pela American Airlines. No mérito, sustentou a integral responsabilidade da American Airlines e afirmou que não foram comprovados os danos materiais. A American Airlines…

JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA. Ref.: Processo n.° 14143/2010 Contestação Assistência Judiciária Justiça Gratuita DOMINGOS BONGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande, Centro, representada neste juízo pela Defensora Pública que esta subscreve, legitimamente investida no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal nº.…

Alberto Maranhão, n.º 332, Bairro Belo Horizonte, Mossoró - RN, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO Nos seguintes termos: 1 PRELIMINARMENTE: O contestante requer sua exclusão do polo passivo da presente lide, alegando não possuir legitimidade para compor o mesmo, porém ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral…

materiais, multa contratual, indenização por perdas e danos e pagamentos a título de aluguel; pedindo a condenação da Ré e os prejuízos que entende ter perdido. Ao Autor foi concedido a AJG. A Ré foi validamente citada e apresentou tempestivamente a resposta da ação na forma de contestação (fls. 21/24). Na contestação, a Ré alegou que a empresa contratada para entregar o apartamento ao demandante, não cumpriu com sua obrigação, em decorrência de falta de mão de obra qualificada, a qual…

Controles de freqüência, cadastro de empregados, documentação, exames periódicos, férias, recolhimento de contribuições e outras atividades ligadas ao registro.Acompanhar e analisar os relatórios de registro de pontos dos funcionários, observando inconsistências, entrada, saída, faltas e atrasos ocorridas diariamente. Acompanhar e/ou executar a elaboração da folha de pagamento, cálculos, descontos, recolhimentos previdenciários e outras atividades afins. Conferir os holerites de…

chegaria à Miami para conexão às 19h20m, com saída para Brasília às 23h30m; chegando a Brasília às 09h40m, do dia 25.06.2012 (segunda-feira). 4. Ocorre que, chegando ao aeroporto de Las Vegas para seu retorno, no dia e hora marcados, no momento do check in, o Requerente foi informado por um dos funcionários da 2ª Requerida, que seu voo encontrava-se 06 horas atrasado, e, por isso perderia sua conexão em Miami. Avisaram-lhe, ainda, que deveria permanecer por mais um dia em Las Vegas,…

(doença de parentes, por exemplo), fatores culturais extras ou intra-empresariais (emendar feriados, copa do mundo, feriados religiosos não oficiais, legalização de uma falta gerada por motivação não relacionada à saúde e etc.). Ter funcionários nem sempre significa tê-los trabalhando durante todos os momentos do horário de trabalho. As ausências dos empregados ao trabalho provocam distorções quando se refere ao volume e disponibilidade ou atraso de trabalho. Essas ausências são as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP. Processo Nº............ PEDRO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉL, promovida por JOÃO DA SILVA, representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Tiradentes, 629, Centro, Matão/SP, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente…

para quem apresenta e assiste). A chamada será realizada no início da aula. Quem chegar depois dela estará ausente no momento da chamada e a falta estará registrada, sem direito à contestação. Não serão admitidos atrasos, pois prejudicará o andamento dos seminários e a concentração da equipe que está apresentando. Outro ponto redundante, pois há um aviso de destaque na sala: é terminantemente proibido o uso de celulares, tablets ou quaisquer aparelhos eletrônicos que tirem o foco dos…

determina o sigilo é o juiz. • Toda audiência tem local, dia e hora, marcada com antecedência, ou seja, não há “indiligência”. • Autorizado pelo TST, pode funcionar de 6 hs às 20 hs. (confirmar) • As audiências trabalhistas ocorrem na cede do foto do local da audiência. • Audiência descentralizada: juiz realiza audiência em local diverso. Com publicação de edital com 24 hs de antecedência. O TST pede 15 dias corridos. O objetivo é comunicar a sociedade. • As audiências são unas e…