Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

quando o seu uso tenha sido ad pompam vel ostentationem ( para ornamentação), como uma cesta de frutas, com adornos raros, por exemplo. É imprescindível o Preço ou valor do aluguel (remuneração) a ser paga pelo locatário, pois não existindo a cobrança de um preço, não será contrato de locação, e sim de comodato, hipótese em que haveria o gozo ou uso da coisa gratuitamente. O Preço normalmente é fixado pelas partes, podendo ainda ser definido por arbitramento ou por ato…

tributária; se faltou uma coordenação entre os diversos órgãos da empresa; se a concorrência da indústria asiática teria sido a causa na redução significativa das vendas; se a margem de lucro possível não suportou o pagamento de uma estratosférica taxa de juros imposta pela política de combate à inflação exercida pelo governo. Enfim, todos esses eram problemas que deveriam ser solucionados pela empresa, e não pelo juízo da quebra. Caso idêntico ainda ocorre com o Direito Penal, em que as…

Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

DE ATUAR • Biotecnologia - Comércio Internacional (Todos os contratos versando s/ bens e serviços); • Comércio Mercosul - Contratos (todos) sobre bens e serviços na área; • Condomínio - Interpretação de Cláusulas da Convenção Condominial - Despesas Condominiais; • Consórcio - Verificação de saldo devedor, restituição de parcelas, verificação do valor da parcela; • Contratos - Compra e venda, promessa e/ou compromisso, cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento, arrependimento…

do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; c) d) pelo credor de pensão alimentícia; para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e) para a execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; f) por ter sido adquirido com…

| | É oportuno lembrar que essa controvérsia também existe em âmbito doutrinário, na medida em que se admite a possibilidade | |de a empresa arrendadora cobrar a totalidade das prestações pactuadas. Porém, é inadmissível a cobrança das | |contraprestações vincendas e ao mesmo tempo permanecer o bem retomado no patrimônio da arrendadora, porque aí sim estaria | |caracterizado o enriquecimento sem causa desta, o que por si só é vedado pelo nosso ordenamento jurídico

Fernando alienou seu imóvel para Renata, após um ano Renata é notificada pelo condomínio em razão de um débito condominial no valor de 12.000,00R$, divida esta anterior à aquisição do imóvel. Renata alega em sua defesa que como a dívida é anterior a aquisição, a ação deverá ser proposta contra Fernando. Decida a questão. Resposta – Embora seja débito anterior, Renata deverá pagar a dívida condominial, pois esta é uma é uma característica da obrigação propter rem, onde a dívida acompanha…

pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. …

– é a intervenção concreta do Estado em uma relação privada com o propósito de assegurar a igualdade entre as partes. Não raro, os dois fenômenos ocorrem juntos. É muito comum no direito do consumidor: é comum o Estado interferir na fixação de cobrança de tarifas – estamos diante de publicização e também de constitucionalização. 2- Da autonomia da vontade à autonomia privada A autonomia da vontade era a pedra angular do direito contratual e era igual a liberdade contratual.…

anteriores. Além do condomínio comum ou tradicional, o autor aprofunda os temas relativos ao condomínio edilício, analisando, entre outros assuntos: as limitações da autonomia privada na convenção de condomínio, problemas jurídicos do dia a dia condominial, as penalidades aos condôminos, a permanência de animais e a problemática relativa à expulsão do condômino antissocial. Mais uma vez, percebe-se a preocupação com a axiologia civil-constitucional, em especial quanto às limitações da…