Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

.................................. Cap. 14 – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA.......................................... 14.1. Aspectos gerais da cobrança indevida de dívida............................................ 14.2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva.......................................

vedada a quitação genérica: Para Venosa156, no recibo deverá constar as quantias discriminadas, contendo as taxas, impostos, seguros, despesas de condomínio. Poderá o locatário reter o pagamento no caso de recusa no fornecimento de recibo, de acordo com o art. 319 do CC: “O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º. Os tributos municipais são: I - impostos; II - taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; III - contribuição de melhoria, para fazer face ao custo de…

Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a) A- As duas alternativas estão corretas. b) B- As duas alternativas estão incorretas. c) C- A primeira

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade…

posse ao credor para que este perceba e retenha os seus frutos imputando-os no pagamento da dívida. Exige-se das partes capacidade inclusive a patrimonial que lhe permita dispor do bem; instrumento escrito particular ou público (se ultrapassar a taxa legal); a tradição real do imóvel, e não a ficta ou a simbólica, pois sem a posse direta do bem não há como o credor perceber as rendas ou frutos; transcrição no RGI; há de ser imóvel a coisa (posto que móvel, o objeto se confunde com…

conhecimento de rito especial, o que corresponde à topologia do nosso CPC, porque essa ação está inserida dentro desse contexto. Todavia, além dessa visão sistemática, o fato é que a ação monitória tem por finalidade exatamente a mesma, no caso de uma cobrança de um crédito. Visa, por intermédio do processo de conhecimento, a obtenção de um título executivo judicial. Daí porque boa parte da doutrina afirma que a ação monitória é uma ação de conhecimento, tendo em vista que a sua…

outrossim, de adultério. O réu contesta e apresenta reconvenção, acusando a reconvinda de prática de adultério, comprovado através de testemunhas presenciais ao ato, que flagraram o cônjuge mulher nas cidades de Óbidos e Macapá. Aduz, ainda, na contestação, ter o cônjuge mulher péssima conduta, com andanças frequentes em companhia masculina, bem como falta de zelo com seus filhos. No decorrer da instrução ficaram comprovados os adultérios do varão e da esposa. Na data da…

e depois responda: I. II. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a) As duas alternativas estão corretas. b) As duas alternativas estão incorretas. c) A primeira assertiva…