Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

entende que não há que se distinguir entre jogos ilícitos ou lícitos. Os jogos serão lícitos quando permitidos por lei, porém lícitos na seara penal, uma vez que sob o prisma obrigacional terão caráter ilícito, negando a lei civil qualquer ação para a cobrança de débitos de jogo. Entretanto, os Tribunais têm entendido ser indispensável a distinção entre jogos proibidos, tolerados e autorizados, pois estes últimos dão origem a negócios jurídicos inteiramente válidos. Portanto, os jogos…

vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença para publicidade. III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,…

recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; O artigo 31946 do Código Civil cita: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; Como o interessado direto na prestação de tais serviços é o locador, que…

credores terão privilégios sobre outros, logo alguns receberão algo, outros não receberão nada. Com a insolvência, instaura-se o concurso de credores. Estado de Fato - Insolvência (P>A) Sentença Falimentar Estado de Direito - Falência PROCESSO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DO DEVEDOR EMPRESA Execução singular - Execução singular de credor individual com garantia através da penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida Execução coletiva - Arrecadação universal de todos os bens do…

Certeza - O preço da coisa deverá ser determinado ou determinável, tanto pelo vendedor ou terceiro designado a esta função. Acessoriedade - As despesas acessórias ficam a cargo do comprador. Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço…

pertinentes, diga-se de passagem –, vejamos: (a) o direito processual civil é autônomo (e não mero apêndice) em relação ao direito civil, tendo objeto, sujeitos e princípios próprios; (b) existe direito material sem ação que o resguarde (exs.: cobrança prescrita, cobrança de dívida de jogo etc.) e (c) existe ação sem direito material (exs.: processo regularmente instaurado que tem, ao final, uma sentença de improcedência do pedido do autor; ação declaratória negativa, onde o autor busca…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamento Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo

oitiva do Ministério Público. Quando requerida a falência por terceiros (credor, sócio da sociedade devedora, inventariante etc), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias. Sua resposta só pode consistir na contestação, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da procedência do pedido. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo depositando em juízo, no prazo…

providências. Página 128 e 129 Institui a Taxa de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências. Páginas 130 a 140 Altera dispositivos da Lei 1547/89 e dá outras providências. Páginas 141 e 142 Altera dispositivos da Lei nº 1547, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências. LEIS ORDINÁRIAS Páginas 143 a 145 Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas. Página 146 Institui o pagamento da Taxa de Ocupação do Solo…

que ser velho era quase uma ofensa. (4.° parágrafo) Todos chegarão lá RIO DE JANEIRO – O Brasil está envelhecendo. Segundo instituições oficiais calculam, 20% da população terá mais de 60 anos em 2030. É o óbvio: vive-se mais, morre-se menos e as taxas de fecundidade estão caindo – e olhe que nunca se viram tantos gêmeos em carrinhos duplos no calçadão de Ipanema. Em números absolutos, esperam-se perto de 50 milhões de idosos em 2030 – imagine o volume de Lexotan, Viagra e fraldas…