Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Introdução | 147 Sistema Financeiro da Habitação (SFH) | 147 Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) | 152 Contratos imobiliários em geral | 154 Corretagem | 159 Corretagem | 159 Legislação do corretor de imóveis | 160 Ação de cobrança de comissão de corretagem | 163 Estatuto da Cidade | 167 Introdução | 167 Plano Diretor | 168 Institutos jurídicos do Estatuto da Cidade | 170 Direito de superfície | 173 Direito de preempção | 174 Outorga onerosa…

proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados para não pagarem a aludida letra, e a citação dos coobrigados, para dentro do referido prazo, operem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial.” Ressalte-se que a ação de reconstituição prevista acima objetiva as hipóteses de extravio ou destruição total ou…

mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 21 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Art. 6º O não-exercício da competência tributária…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM Também chamada obrigação in rem, ob rem ou obrigação real, é um tipo especial híbrido de obrigação, com característica real e pessoal, na medida em que vincula-se a uma coisa, acompanhando-a, a exemplo da obrigação de pagar taxa condominial (REsp 846187 SP). RE = recurso especial. Vincula um devedor (direito pessoal) a uma coisa (direito real), não importa quem se torna titular da coisa. Vincula-se à coisa como se houvesse uma sequela. Surgem pela simples…

deficiência). 14 Pedido de JULGAMENTO PROCEDENTE da ação coerente com os fundamentos de fato e de direito na ordem cronológica que ocorrerão no feito”;. 15 Pedido de expedição de mandados de averbação com expressa indicação de dispensa de cobrança de taxas e emolumentos cartorários em virtude do reconhecimento\deferimento da gratuidade judiciária pelo juízo. 16 Pedido de condenação de verbas de sucumbência (honorários -fixados em 20% do valor da causa\condenação) em favor da DPGE…

comercialização do produto. Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento. Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível. Aula 6 Elaboração de Petição Inicial. Rito Sumário. Ação de Cobrança de Cota Condominial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • verificar a existência de obrigação propter rem; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • identificar

enraizado cada vez mais. A população global é de 6,5 bilhões de pessoas, metade dela vivendo em áreas urbanas. É nas cidades que se concentram as grandes taxas crescimento, acarretando nos dias atuais um momento histórico, em que pela primeira vez a população urbana global será, ou já é (devido à imprecisão dos dados), maior que a rural. Porém essa taxa de crescimento urbano é concentrada nos países de terceiro mundo, cidades da periferia do capitalismo que crescem de maneira…

ISSQN, não restringindo-se aos serviços literalmente elencados na Lista de serviço, mas buscando outros de mesma natureza, tais como: - administração de fundos, corretagem e intermediação de qualquer espécie de títulos, corretagens de franquias, taxas de abertura de crédito, a famosa TAC, etc. A doutrina já enfocou a questão através do eminente tributarista Heron Arzua, que assim manifestou-se sobre o assunto: “o que não é possível é pretender-se que a lista anote, literalmente, as…