Ação revisional

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória, no que tange ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% do pedido, já em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente. Na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento. O réu, sem prejuízo da contestação e até a audiência, pode pedir que seja revisto o aluguel provisório. Esse pedido de revisão interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. ALTERAÇÕES APÓS A LEI 12.112/2009 Redação do artigo 68 da Lei nº 8.245/91: “Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte: I – além dos requisitos exigidos pelos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, a

objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e…

será nula a locação de objeto ilícito. O preço (aluguel) é essencial neste contrato, sendo devido durante o tempo que a coisa estiver à disposição do locatário, ainda que dela não se utilize. Sendo contrato bilateral, há obrigações para ambas as partes. O elenco estabelecido nos Código Civil é alargado pela Lei do Inquilinato. De acordo com o artigo 566 do CC/02, o locador é obrigado: I – entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se…

comparecer na audiência ocorre à REVELIA e ele sofre todos os seus efeitos legais. 1 Ato: Réu apresenta sua defesa, CONTESTAÇÃO (REGRA), pode apresentar RECONVENÇÃO; 2 Ato: Juiz tenta um acordo entre as partes, se o obter, é HOMOLOGADO, não havendo prossegue a audiência; 3 Ato: PRIMEIRO depoimento pessoal do autor depois depoimento pessoal do réu; 4 Ato: Oitiva de testemunhas, máximo de 3 por parte, ROL NÃO PRECISA SER APRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA; 5 ATO: Debates orais – 1º 10 min para…

desocupação do imóvel em 15 dias. Necessidade de caução nos autos do processo do valor correspondente a 3 meses de aluguel. Exclusividade do pedido (art.59, § 1º.), sob pena de não lhe ser deferida a medida liminar. Não podem haver pedidos incompatíveis. Rito ordinário nas ações de despejo e possibilidade de deferimento de liminar O artigo 59 prescreve que: “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário” O § 1º.…

serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens pode referir-se a bens móveis ou imóveis; no caso de bens imóveis: IMÓVEL URBANO ou RURAL. No caso de imóvel urbano (locação urbana): - Fins residenciais ou não residenciais; - Contrato escrito ou verbal; - Contrato por tempo determinado ou indeterminado; - Locação…

LOCAÇÃO – PARTE III AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL Artigos 59 e 62 da Lei 8245/91 * Dentre as obrigações do locatário está a de “pagar pontualmente o aluguel (artigo 17 da LL) e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis” (artigo 23, I da LL), sob pena de desfazimento da locação (artigo 9º, III da LL); ** Utilizada quando houver inadimplemento do aluguel contratual, de aluguel provisório (ex.: fixado em ação revisional de aluguel), da diferença de…

beneficiados eram os proprietários de imóveis, havia um número maior de despejos, o que ocasionava, de certa forma, um problema social. Por outro lado, quando se buscava dar aos inquilinos a segurança que precisavam, ocorria a diminuição da oferta de imóveis, vez que estando estes mais amparados pela Lei, os proprietários preferiam manter seus imóveis fechados, a correr riscos, pois não se sentiam protegidos pela lei. A mudança trazida pela nova Lei buscou mais uma vez…

intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISIONAL DE ALUGUEL, pelo rito sumário, nos termos dos artigos 18, 19 e 58 ambos da lei 8.245/91em face de ESMERALDO JUREMO, brasileiro, casado , motorista, portador da cédula de identidade MG 32.495.31, inscrito no CPF 029.432.549-21 residente e domiciliado a Rua São Paulo , 2, Centro, na cidade de Guaxupé, estado de Minas Gerais; pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS O…

pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União,…