Direito

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2o Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. INTRODUÇÃO O Servidor Público somente como empregador poderá ajuizar a ação na…

localidade mais próxima. §2º se o empregado for brasileiro, desde que não haja nenhum tratado no sentido contrário, as varas têm competência para decidir sobre questões ocorridas no exterior. §3º Foro de Opção Competência Funcional TRT – mandados de segurança quanto aos abusos de autoridade feitos pelo juiz da vara. TST – decidem sobre recursos de revista, de embargos, os recursos ordinários das decisões dos dissídios coletivos do TRTs, mandado de segurança, ações rescisórias das…

Justiça do Trabalho. Reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da ação em que está sendo demandado. Devido a omissão da CLT, aplica-se as regras do processo civil. Há vários exemplos de reconvenção no processo trabalhista, dentre elas: - Empregado estável solicita a reintegração, sob alegação de que não houve o inquérito para apuração de falta grave; o empregador, além de contestar a ação, apresenta o inquérito na reconvenção. - Empregador propõe o inquérito para…

IMPUGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___ (nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. opor, nos autos nº. ____ da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, que move contra __ em trâmite perante esse r. juízo,…

loci). A competência territorial pode ser definida como aquela fixada para delimitar territorialmente a jurisdição. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A competência das JCJ é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. FORO OPTATIVO Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do…

parecer deve colocar algo que chamou atenção na audiência ou nas audiências. TEM QUE ENTREGAR ATÉ A DATA DA SEGUNDA AVALIAÇÃO. 27/02/2014 - Segunda aula Ação de despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA RESPOSTA DA RECLAMADA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a…

RESPOSTA: O réu pode apenas defender-se das alegações e das pretensões contidas na petição inicial. A peça de defesa por excelência é a contestação, mas pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. Cada uma dessas…

excludente de responsabilidade. ✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador). A legislação brasileira proíbe o lock out. 6.2) Autocomposição ✓ As partes encontram a solução para os conflitos. ✓ Ex.: Renúncia – é o ato unilateral por meio do qual o titular do direito abre mão deste direito. ✓ Ex.: Transação – é o ato bilateral por meio do qual as partes fazendo concessões recíprocas, chegam a uma solução…

1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C. 24 (elimina os juízes classistas e cria as Varas do Trabalho) 3-) Órgãos (art. 644, da C.L.T.) - Vara do Trabalho -…