Contestação - Ente Público - Modelo

jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por FULANO, vem à conspícua presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas: SINOPSE FÁTICA Em apertada síntese, aduz a parte Reclamante que, trabalhou para o Município de Esperantinópolis. Segundo o narrado, o período compreendido é de 01/03/1997 a 31/12/2012, sem interrupção, laborando como zelador, percebendo a quantia de R$ 180,00, a época do desligamento. Diante do narrado, requereu as verbas referentes a todo o período laboral. DA PRELIMINAR Inicialmente necessário pontuar que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito, porquanto não se trata de relação de emprego, mas de relação de natureza administrativa, tratando-se de ingresso de servidor em função pública via contrato temporário, sendo regida, portanto, pela égide do regime estatutário, o que torna válida a arguição da preliminar, nos termos do artigo 799 da própria CLT. Tal pleito, em tese preliminar, merece procedência, haja vista manifesta violação aos artigos 37, IX e 114, I da Constituição Federal de 1988. Saliente-se que, a ADIN 3.395-6, suspendeu, em parte, a eficácia do art. 114, I, que atribuía à Justiça Laboral, competência para processar e julgar ações envolvendo entidade de direito…

humanidade se confunde com a história dos tributos. E é interessante isso, pois igual às mudanças sociais, políticas e econômicas que a humanidade passou, o objetivo do tributo e o meio pelo qual ele era arrecadado nunca foi estático - mudou com o passar dos tempos. Desde os tempos mais primórdios, nas eras das cavernas, ao descobrir sua força o tributo era pago ao guerreiro, ao mais forte, como finalidade de recompensa. Porém, com o passar do tempo, com o domínio dos metais e…

Leitura da sociedade – reafirmação ou contestação de seus valores Motores que acionam mudanças; relação sujeito-objeto: Obra de arte e sociedade – jogo duplo Sociedade sobre arte: Quando a sociedade muda, gera mudanças em sua representação, ou seja, na obra de arte; Arte sobre sociedade: E, ao representar a sociedade e criticá-la, a obra gera mudanças nesta 1.2) Artista, Obra e Apreciador Artista Apreciador Obra de arte Ser talentoso; Cidadão (direitos e deveres); Sensível à sua…

princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou…

MODELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. Lembrete: → tramita sempre na primeira instância; → pode ser de competência da justiça federal ou estadual. EXMº. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO … (poder ser também da competência de uma Vara Federal) (pular 5 linhas) Fulano, nacionalidade ... , estado civil ... , profissao ... , portador do titulo de eleitor n.o ..., Registro Geral n.o ... , inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o n.o ...,…

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referidaConstituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grandelíder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. 2) Face à impetração de um Mandado de Segurança, com antecipação de tutela, por SANDRO DIAZ, em face de Município de Carmo, buscando a concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar…

Mattos Réu: Estado do Paraná O Estado do Paraná, através de seu procurador, com base nos autos da ação em referência que, pelo procedimento ordinário, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir Afirmando ser portadora de Lupus Eritimatoso Sistêmico pleiteia a Autora que seja o Estado condenado a fornecer o medicamento RITUXIMAB 500mg DA…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado…