Contestação Ente Publico Modelo

em ambientes pouco saudáveis. No aspecto jurídico, os HUFs têm sido pressionados pelos órgãos de controle social - TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União) e MPF (Ministério Público Federal) - a regularizar a situação do quadro funcional por meio de concursos públicos. Todavia, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sob a justificativa de déficit financeiro, tem resistido a essa determinação. Por trás da diversificada composição da força…

do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no…

texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultado foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Resposta: Não, apesar de proteger os direitos individuais como o constitucionalismo brasileiro assim o faz, o constitucionalismo…

coisa para alguem) e do verbo (conversar,contar,anunciar,nomear,designar).Para os gregos mito é um discurso pronunciado ou proferido para ouvintes que recebem como verdadeira a narrativa,porque confian naquele que narra; é uma narrativa feita em público,baseada,portanto,na autoridade e confiabilidade da pessoa do narrador.E essa autoridade vem do fato de que ele ou testemunhou diretamente o que está narrando ou recebeu a narrativa de quem testeminhou os acontecimentos narrados. | …

casos de composse ou de ato por ambos praticados. A posse pode ser: JUSTA: ocorre quando a posse não é violenta, clandestina ou precária. Art. 1200 CC É AQUELA ISENTA DE VÍCIOS, ADQUIRIDA POR ALGUM DOS MODELOS PREVISTOS EM LEI. INJUSTA: ocorre quando a posse é violenta, clandestina ou precária. A VIOLÊNCIA PODE SER FÍSICA OU MORAL. BOA-FÉ: ocorre quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da…

únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho. b) se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal. c) não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de…

contudo, haver um critério que legitime, pois, em razão da poligamia, que era comum, mas intrigas e contestação armadas eram frequentes. A religião, como um fenômeno cívico, tem interferência na vida política do Estado, e este dá expressão maior aos deuses, cujo teor mitológico e dogmático corresponde às expectativas dos governantes. Cada cidade possui um deus-protetor, e cada atividade é regida por um ente mitológico. Assim, Apolo é venerado como o que espanta todos os males,…

Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento…

Constituição de 88 – formal, ampla, rígida, eclética, dirigente; Sistema Tributário Nacional Tem como função arrecadar verbas para manter o Estado. Tal arrecadação é realizada por meio de tributos, para posteriormente dividir entre os estados. Cada ente federativo terá seus próprios tributos, alguns disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor